SÚMULA: “Regulamenta o pagamento retroativo da Responsabilidade Técnica aos profissionais que enumera, de acordo com a Lei Complementar nº 110/2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 110/2022, que institui o pagamento da gratificação de responsabilidade técnica de 20% do vencimento mensal de cada categoria aos cargos de enfermeiras chefes das Unidades Básicas de Saúde, fisioterapeuta do Hospital Municipal, bioquímico do Laboratório Municipal, farmacêutico da Farmácia Hospitalar e farmacêutico da Farmácia de Atenção Básica do Município de Terra Nova do Norte.

Art. 2º. Conforme artigo 5º da Lei, as enfermeiras chefes das Unidades Básicas de Saúde passaram a receber a gratificação a partir da vigência da Lei.

Art. 3º. Ao fisioterapeuta do Hospital Municipal, bioquímico do Laboratório Municipal, farmacêutico da Farmácia Hospitalar e farmacêutico da Farmácia de Atenção Básica, estes receberão a gratificação retroativa a Abril de 2022, salvo aqueles que já receberam os valores na vigência das alterações da Lei, conforme levantamento realizado pelo Departamento de RH.

Parágrafo Único. Os valores a serem pagos e quais cargos receberão a RT estão dispostos em tabela anexa a este Decreto, fazendo parte integrante dele.

Art. 4º. Os pagamentos retroativos ao mês de Abril de 2022 serão pagos até 05/12/2022.

Art. 5º. Os valores serão suportados pela dotação orçamentária referente ao pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal