PORTARIA Nº 090 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

SIDNEI MARQUES LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Artigo 1º- Nomear a Senhora Selma Moreira, inscrita no Cadastro de Pessoa Física nº. 020.588.591-89, servidoraefetiva, atualmente ocupando afunção de gerencia administrativa na pasta da Agricultura, para atuar como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Indiavaí.

Artigo 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II - Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III - Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV - Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V - Auxiliar o poder público municipal no cadastramento, engajamento dos empreendedores individuais.

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Em 11 de Novembro de 2022.

SIDNEI MARQUES LOPES