Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo a empresa ROYAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, detentora da Ata de Registro de Preços nº 277/2013, originária do Pregão Presencial nº 229/2013, com vistas a “Aquisição de Material de Limpeza e Higiene para atender as necessidades das Secretarias Municipais”;

Examinando os documentos acostados ao Processo Administrativo nº 12/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 017/2016 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente, ante as irregularidades praticadas pela empresa ROYAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, e DEFIRO pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR e CONTRATAR COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, prevista no item 22.1 do Edital do Pregão Presencial nº 229/2013.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 20 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício