Analisando os autos da Comissão Processante Permanente para apuração de irregularidades e aplicação das penalidades previstas em Editais e Contratos provenientes de Licitação, instaurada pela Portaria n° 382/2014, alterada pelas Portarias nº 604/2014, 373/2015 e 531/2015, destinada a apurar os fatos e responsabilidades envolvendo o pedido de desistência da Ata de Registro de Preços nº 112/2014, originária do Pregão Presencial nº 053/2014 SRPP 085/2014, por parte da empresa vencedora do respectivo certame CAMPOS LIMA E COELHO LTDA ME;

Examinando os documentos anexo ao Processo Administrativo nº 13/2015, em especial o Parecer Jurídico nº 010/2016 - AJU, que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como em atenção ao devido processo legal e a verificação se as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do Processo Administrativo e a extensão das provas que o instruíram;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão Processante Permanente, concluindo pela inexistência de dolo ou culpa pela inexecução dos serviços por parte da detentora da Ata de Registro de Preços nº 112/2014, vez que não houve nenhuma solicitação de compra por parte das Secretarias Municipais após o pedido de desistência retro;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante Permanente e DEFIRO pelo ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo nº 13/2015.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração – Comissão Processante Permanente, para as providências necessárias.

Sinop/MT, 20 de janeiro de 2016.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício