DECRETO Nº. 2483/2022 De 11 de Novembro de 2022.

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas rerpartições públicias do Município.

O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. ADELCINO FRANCISCO LOPO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto no artigo 76 da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando que dia 15 de novembro é feriado nacional em que é celebrado a Proclamação da República;

Considerando o dever de manter os serviços básicos e essenciais de atendimento à população nos dias em que haja ponto facultativo;

Considerando que a inexistência de expediente, por curto período reflete também em contenção de gastos, sem prejudicar o interesse o público e atendimento ao cidadão;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo para as repartições públicas deste município no dia 14/11/2022 (segunda), voltando as atividades normais no dia 16 de Novembro de 2022.

Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica às repartições que, por sua natureza, houver necessidade de funcionamento ininterrupto, ficando a escala a ser definida pelos Chefes de suas respectivas Secretarias.

Art. 3º - As Escolas Municipais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.

Art. 4º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia/MT, 11 de Novembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal