“Autoriza o Poder Executivo Municipal a se associar e pagar anuidade, à título de Contribuição Associativa com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).”

A Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, Sr. MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a se associar e pagar anuidade para fins de contribuição associativa, à Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 2º. O valor da contribuição associativa de que trata o artigo 1° será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) podendo ser divididos em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, ou pagos em cota única, mediante deliberação entre partes.

§1º. O valor da contribuição associativa de que trata este artigo será atualizado mediante Decreto.

§2º. A forma de pagamento deverá ser realizada mediante crédito bancário em conta bancária de titularidade da Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 3º. Poderá o município, firmar convênio com a Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA), inclusive

com contrapartida financeira, além da contribuição associativa anual de que tratam os artigos 1° e 2° desta lei, custear valores para a realização de projetos e eventos, assim como em ações especificas desenvolvidas pela Associação de Turismo da Região Circuito das Águas (ATURCIRA).

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por contas das dotações do orçamento Municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

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MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal