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Pref. Colíder

Dispõe sobre a organização da escrituração escolar das escolas da Rede Municipal de Ensino de Colíder-MT.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

A Lei nº 9.394/96-LDB, estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

Resolução CNE nº 1, de 15 de janeiro de 2018, institui Diretrizes Operacionais para os procedimentos administrativos de registro de dados cadastrais de pessoa natural referentes aos estudantes e profissionais de educação que atuam em instituições públicas e privadas de ensino em todo o território nacional;

A Resolução nº 002/2015 – CEE/MT, estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino;

A Resolução nº 001/2022 – CEE/MT, fixa normas para a regulação das Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso.

RESOLVE:

Artigo 1º. Orientar as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Colíder que ofertam a Educação Infantil e o Ensino Fundamental no tocante à organização, escrituração e emissão de documentos escolares.

Artigo 2º. Efetuar o registro e guarda dos arquivos físicos e virtuais referentes à vida escolar dos alunos e vida funcional dos profissionais da educação.

Parágrafo 1º. Os registros e arquivos, de que trata o caput do artigo, deverão estar permanentemente escriturados, atualizados e organizados pela Secretaria da Unidade Escolar.

Parágrafo 2º. Os registros e arquivos, de que trata o caput do artigo, ficarão na sede da Unidade Escolar, que deverá mantê-los permanentemente escriturados, atualizados e organizados.

Parágrafo 3º. Os registros e arquivos das Unidades Escolares que são gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação, ficarão na sede da SME.

Artigo 3º. Os atos escolares, para efeito de registro, comunicação de resultados e arquivamento, serão escriturados em livros e impressos próprios, contendo campos com dados da instituição de ensino, identificação dos alunos e informações do processo ensino e aprendizagem, observando as normas e disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único. Atos escolares são todos documentos concernentes à escrituração da vida escolar do aluno.

Artigo 4º. A Secretaria Escolar tem como principal função subsidiar o processo administrativo e pedagógico, pois é onde se concentram as maiores responsabilidades relativas à história da própria instituição, portanto é de competência da secretaria escolar:

I. Realizar a escrituração física e virtual referente à vida escolar dos alunos e vida funcional dos profissionais da educação, mantendo-as atualizadas e organizadas, assegurando, a qualquer tempo, a veracidade, regularidade e autenticidade;

II. Fazer backup dos arquivos virtuais, quando houver, como forma de resguardar a fidedignidade e segurança dos dados;

III. Imprimir toda documentação escolar ao final do ano ou período letivo que constar nos arquivos virtuais, as quais serão devidamente arquivadas, depois de carimbadas e assinadas pelo diretor e secretário escolar;

IV. Manter a pasta do aluno organizada com os seguintes documentos:

a) ficha de matrícula, assinado pelo responsável;

b) 01 foto 3x4;

c) livro de processos especiais, caso de alunos que passaram por processo de progressão parcial, classificação/enturmação ou reclassificação e cópias das avaliações realizadas;

d) fichas individuais uma para cada ano do aluno concluído na escola;

e) ficha de atendimento individual do processo ensino e aprendizagem, quando houver;

f) histórico escolar ou atestados transferência;

g) documentos pessoais do aluno (RG e CPF);

h) documentos pessoais do pai, da mãe ou do responsável legal (RG e CPF);

i) certidão de nascimento;

j) cartão de vacina atualizado (de acordo com a Lei Estadual Nº 10.736, de 09 de agosto de 2018);

k) cartão do SUS;

l) fatura de Energia Elétrica da residência dos pais/responsáveis atualizado;

m) atestados emitidos e recebidos;

n) identificação do tipo do Grupo Sanguíneo e Fator RH do aluno;

o) laudo médico para alunos com deficiência;

p) atestado médico oftalmológico, apenas para o Ensino Fundamental (de acordo com a Lei Estadual n°10.739, de 10 de agosto de 2018).

V. Manter as pastas dos profissionais da educação organizadas com os seguintes documentos:

a) histórico escolar e diploma;

b) certificados de cursos de formação continuada;

c) carteira de identidade, CPF, título de eleitor, carteira de reservista, carteira nacional de habilitação;

d) certidão de nascimento ou casamento;

e) 01 foto 3x4;

f) atestados médicos e outras licenças;

g) carteira de trabalho;

h) cartão do SUS;

i) cartão de vacina atualizado;

j) ficha de contagem de pontos;

k) fatura de Energia Elétrica da residência.

VI. Manter escriturados, atualizados e organizados os seguintes documentos institucionais:

a) livro de termo de visita;

b) livro de registro de transferências expedidas e recebidas;

c) livro ata de resultado final;

d) livro de processos especiais (progressão, classificação/enturmação e reclassificação);

e) livro de registro de reunião administrativa;

f) livro de registro de reunião pedagógica;

g) legislações educacionais emitidas pelos órgãos competentes;

h) correspondências expedidas e recebidas;

i) calendários escolares e matrizes curriculares do ano atual e anteriores;

j) ato de criação, credenciamento da instituição e autorização de curso (todos os atos autorizativos desde a data de criação da instituição);

k) diários de classes;

l) livro de registro de eliminação de documentos;

m) registro de ponto (conforme a Instrução Normativa-SRH Sistema de Administração de Recursos Humanos n.º 11/2009);

n) livro protocolo remessa/recebimento de documentos;

o) livro de estatísticas anual;

p) ata de atribuição de classes e/ou aulas do professor e da jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil e outros cargos do Apoio Administrativo Educacional;

q) livro de registro do acervo bibliográfico;

r) livro de registro de equipamentos e material permanente;

s) relatórios e recibos do censo escolar, matrícula inicial e situação do aluno por ano letivo.

VII. Disponibilizar, para a comunidade escolar, o livre acesso para consulta ao Regimento Escolar e Projeto Político Pedagógico da instituição.

Parágrafo 1º. A Unidade Escolar deverá entregar uma cópia do livro ata de resultado final, assinado pelo diretor e secretário escolar, na Secretaria Municipal de Educação, 30 dias após o encerramento do ano escolar.

Artigo 5º. Compete ao Secretário (a) Escolar:

I. Realizar os processos de reclassificação dos alunos, orientada pelo coordenador pedagógico, até o último dia do 1º bimestre do ano letivo;

II. Expedir transferência e desvincular o aluno da Unidade Escolar no Sistema Escola Campeã no prazo de 05 (cinco) dias úteis, previsto na Lei nº 7.338/2000;

III. Expedir todos os documentos carimbados e assinados pelo Diretor e Secretário Escolar, assegurando dessa forma a legitimidade e autenticidade dos mesmos;

IV. Cadastrar o educando de acordo com os documentos apresentados no ato da matrícula e arquivar em pasta individual suas fotocópias, sotopostos a expressão “confere com a original”, ou a transcrição de dados e os originais devolvidos imediatamente ao seu possuidor;

V. Realizar a conferência dos dados cadastrados na ficha de matrícula do estudante que obrigatoriamente, deverá ser assinada pelos pais ou responsáveis, pelo diretor e secretário escolar e posteriormente arquivada na pasta individual.

Artigo 6º. Compete à Secretaria Escolar, a organização do arquivo permanente ou passivo dos alunos em situação de concluintes, transferidos e desistentes, bem como dos profissionais da educação que foram desvinculados da instituição.

Parágrafo 1º. Quando o profissional da educação se desvincular da instituição, independente do motivo, os documentos dele deverão ficar no arquivo permanente (passivo) e a secretaria da escola não poderá descartar esses documentos em hipótese alguma. Caso sejam solicitados pelo profissional, apenas as cópias desses documentos poderão ser disponibilizadas.

Parágrafo 2º. É de responsabilidade do secretário escolar e técnicos administrativos da Unidade Escolar a guarda, organização e digitação do arquivo permanente ou passivo dos alunos no Arquivo digital do Sistema Omega.

Artigo 7º. O registro de certificados de formação dos profissionais da educação será realizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 8º. A Unidade Escolar deverá afixar, em local visível junto a Secretaria Escolar, as condições dos cursos ofertados, informando especificamente o seguinte:

I. Ato autorizativo expedido pelo CEE/MT, com a data de publicação em Diário Oficial e data de início/término, para todas as ofertas;

II. Matriz curricular dos cursos ofertados;

III. Calendário escolar.

Artigo 9º. A Secretaria Escolar utilizará o Sistema para Gestão Educacional contratado pela Prefeitura Municipal de Colíder para todas as escolas da Rede Municipal de Ensino.

Artigo 10. Compete a Secretaria Escolar manter o sistema com dados atualizados de acordo com a realidade da Unidade Escolar.

Parágrafo 1º. É de responsabilidade do secretário escolar manter atualizado as rotinas do sistema:

I. Diariamente:

a. Cadastrar matrículas novas;

b. Atualizar históricos escolares recebidos;

c. Realizar movimentações de alunos/turmas.

II. Bimestralmente:

a. Conferência e impressão de Diário de Classe;

b. Alteração de calendário escolar, se houver;

c. Emissão de Boletim escolar.

III. Anualmente:

a. Projeção das turmas que serão abertas para o ano seguinte;

b. Definir os critérios das configurações do próximo ano letivo, como: início e término dos bimestres, quantidade de avaliações, critérios de arredondamento e dias para encerrar o diário de classe em configuração dos parâmetros da secretaria;

c. Cadastrar o calendário escolar e matriz curricular para o ano subsequente;

d. Atualizar o cadastro de feriado do próximo ano.

IV. E no encerramento do ano letivo:

a. Realizar o cálculo do resultado final de todas as turmas, incluindo Infantil, AEE e Mais Educação;

b. Emitir o diário de classe e ata de resultados finais;

c. Informar a data que o ano letivo foi encerrado em opção arquivo – configurações – ano letivo.

Parágrafo 2º. É de responsabilidade do coordenador pedagógico acompanhar, cobrar, orientar e estipular prazos para entrega dos lançamentos dos itens do diário de classe.

Parágrafo 3º. É de responsabilidade do professor manter os lançamentos do diário de classe em dia, tais como: faltas, notas, parecer descritivo, planejamento e conteúdos ministrados.

Artigo 11. O registro administrativo da escola é formado pelo conjunto de documentos produzidos no âmbito escolar que subsidiam, orientam e comunicam o trabalho da organização, sendo o cadastro de estudantes e de profissional de educação parte integrante do mesmo, o qual tem por objetivo possibilitar, no caso dos estudantes, o adequado atendimento pelo sistema de ensino ao qual está vinculado, bem como registrar a sua frequência e trajetória educacional para recuperação posterior, de forma a garantir o seu direito, assim como os controles administrativos referentes à trajetória funcional do profissional de educação.

Parágrafo único. Os dados individuais das pessoas naturais informados aos censos educacionais gozam de sigilo estatístico e não podem ser divulgados de forma a possibilitar a identificação das pessoas que as estatísticas se referirem.

Artigo 12. O gestor da instituição de ensino é responsável por manter atualizados os registros administrativos da instituição, inclusive aqueles referentes aos estudantes atendidos e aos profissionais de educação.

Parágrafo único. O gestor da instituição de ensino é responsável pela atualização a que se refere o caput deste artigo, devendo instituir meios para possibilitar, anualmente, essa atualização.

Artigo 13. Os registros administrativos das instituições de ensino, referentes aos seus estudantes e profissionais de educação, devem ser de guarda ou acesso permanente da instituição de ensino, possibilitando a sua informação tempestiva quando solicitado, seja no processo de recenseamento ou demais solicitações inerentes à supervisão das redes de ensino, atendimento a demandas judiciais ou auditorias dos órgãos de controle externo e interno, MEC, INEP, FNDE, CEE e SME.

Artigo 14. As Unidades Escolares, sem prejuízo da autonomia para a construção e adoção de documentos administrativos, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), nos termos dos artigos 9º, 10 e 11, incisos III e V, deverão incluir em seus registros administrativos os campos obrigatórios fixados por esta Portaria.

Artigo 15. Consideram-se informações que, obrigatoriamente, devem constar nos registros administrativos das instituições de ensino referentes aos seus estudantes e profissionais de educação:

I. Nome completo;

II. Data de nascimento;

III. Filiação;

IV. Cor/raça;

V. Etnia;

VI. Nacionalidade e país de origem;

VII. UF e Município de nascimento (para brasileiros natos);

VIII. Tipo de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, se possuir;

IX. Localização/zona de residência (urbana ou rural);

X. Dados da certidão de nascimento para alunos da Educação Básica;

XI. Nome social, quando for o caso;

XII. RG;

XIII. CPF;

XIV. Escolaridade dos profissionais e os respectivos cursos de formação superior para aqueles que os concluíram.

Parágrafo 1º. As informações do nome completo da pessoa, data de nascimento e nomes completos das filiações deverão reproduzir a informação do respectivo registro civil de nascimento ou de casamento, quando o nome próprio tiver sido alterado por ocasião deste ou sua dissolução.

Parágrafo 2º. As Unidades Escolares, ao incluírem a informação de cor/raça em seus cadastros de estudantes e de profissionais de educação, deverão adotar a categorização dos padrões utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - branco, pardo, preto, amarelo e indígena - e observar a obrigatoriedade de preenchimento dessa informação, instituída por esta Portaria.

Parágrafo 3º. As Unidades Escolares, ao incluírem a informação de deficiência, transtorno global do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, adotarão as categorias do Decreto nº 6.949/2009 que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu protocolo facultativo.

Parágrafo 4º. As Unidades Escolares, ao incluírem as informações de certidão de nascimento e CPF em seus cadastros, deverão observar que a não declaração dessas informações não impedirá a realização da matrícula dos estudantes.

Parágrafo 5º. As instituições de ensino devem realizar procedimentos que promovam a cidadania, orientem e incentivem as pessoas da comunidade escolar para que busquem a emissão e informação dos documentos pessoais de identificação, uma vez que as relações das pessoas com o Estado se estabelecem por meio desses documentos, possibilitando o adequado acesso a serviços e programas públicos.

Parágrafo 6º. Outros campos podem complementar informações de identificação do indivíduo e de informações educacionais pertinentes, podendo compor os respectivos registros administrativos como, por exemplo, outros documentos de identificação (carteira de identidade, NIS, passaporte etc.), endereço, certificados de formação, entre outros.

Artigo 16. Considerando a existência de informações de registro não obrigatório, mas que contribuem para a qualidade da informação estatística prestada, por ocasião dos censos educacionais, sugere-se a inclusão, nos respectivos registros administrativos dos estudantes e profissionais de educação que atuam nas instituições, das seguintes informações:

I. Código de identificação única da pessoa (ID) do sistema de coleta de dados dos censos educacionais;

II. Código da instituição de ensino de procedência do estudante, do sistema de coleta de dados dos censos educacionais, para estudantes transferidos, já que são estudantes oriundos de outras instituições de ensino.

Parágrafo único. Os registros cadastrais da instituição de ensino do estudante devem ter como referência a declaração de transferência emitida pela instituição ou rede de ensino anterior a qual o estudante esteve vinculado.

Artigo 17. As escolas terão que declarar as informações no Censo Escolar da Educação Básica, obedecendo o prazo definido no cronograma do INEP.

Artigo 18. A Unidade Escolar terá até o final do mês de maio para atualizar e entregar o Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 19. A Unidade escolar com ato de autorização vencido ou a vencer até 31 de dezembro, deverá buscar nova autorização para oferta da Educação Básica e de suas respectivas etapas e modalidades até o último dia do mês de junho.

Parágrafo 1º. O pedido inserir-se-á por intermédio do Sistema Integrado de Gestão Integrado de Gestão Educacional do CEE/MT, obedecendo os itens:

a) Requerimento Nova Autorização Educação Básica;

b) Dados da Mantenedora;

c) Dados da Mantida;

d) Projeto Político Pedagógico Filosofia da Instituição;

e) Projeto Político Pedagógico Objetivos e Metas da Instituição;

f) Projeto Político Pedagógico Proposta Curricular;

g) Projeto Político Pedagógico Metodologia;

h) Projeto Político Pedagógico Sistemática de Avaliação;

i) Concepções e Princípios do Trabalho Pedagógico no Projeto Político Pedagógico;

j) Diagnóstico Escolar no Projeto Político Pedagógico;

k) Ata de Aprovação do Projeto Político Pedagógico;

l) Ata de Resultados Finais (Convalidação);

m) Convalidação (Período);

n) Gestão Escolar Projeto Político Pedagógico;

o) Matriz Curricular;

p) Calendário Escolar;

q) Regimento Escolar;

r) Estatística do Censo Escolar;

s) Memorial Descritivo da Estrutura Física;

t) Laudo técnico expedido pelo órgão de vigilância sanitária;

u) Sala Anexa;

v) Instalações e Equipamentos;

w) Acervo Bibliográfico;

x) Juntada - Documentos Diversos;

y) Ata de Aprovação do Regimento Escolar.

Parágrafo 2º. As Unidades Escolares deverão atender as solicitações dos processos que se encontram em tramitação e que são devolvidos para serem saneados no prazo estipulado pela Diretoria Regional de Educação - DRE.

Artigo 20. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar o cumprimento desta Portaria nas Unidades Escolares.

Artigo 21. Os casos omissos serão resolvidos pelo Setor Administrativo e Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 07 de novembro de 2022.

Léia da Silva Gomes Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.