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Pref. Colíder

Dispõe sobre os critérios de organização dos turnos de funcionamento e horários de trabalho dos Profissionais da Educação nas Unidades Escolares do Município de Colíder e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLÍDER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 9394/96, Lei Municipal 2408/2010, 2118/2008, 3004/2018 e 3239/2022, considerando a necessidade de definir a organização dos horários de trabalho dos profissionais das Unidades Escolares.

Resolve:

Artigo 1º. Os turnos de funcionamento das Unidades Escolares serão organizados em regime parcial, em consonância com o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e constar no Regimento Escolar, aprovado pela Comunidade Escolar.

Artigo 2º. Os profissionais da educação em exercício nas Unidades Escolares deverão participar das atividades propostas no período de organização, das reuniões pedagógicas, da formação continuada, dentre outras propostas de trabalho coletivo, considerando-se, para efeito de remuneração, as horas e ou aulas e jornada/ regime de trabalho, efetivamente cumpridas, conforme a legislação em vigor.

Artigo 3º. Cabe a equipe gestora da Unidade Escolar, organizar cronograma de horário, planejar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das horas atividades dos professores, assegurando neste, um período de no mínimo 4 (quatro) horas semanais para planejamento coletivo.

Parágrafo 1º. As horas atividades deverão ser cumpridas com o acompanhamento presencial da coordenação pedagógica, constando esta organização prevista no Projeto Político Pedagógico e no Regimento Escolar.

Parágrafo 2º. Os profissionais detentores de dois vínculos empregatícios e/ou aulas excedentes devem ser garantidos no mínimo uma hora de intervalo entre os períodos matutino/vespertino/noturno.

Artigo 4º. A gestão escolar deverá organizar os horários dos demais profissionais da educaçãoconforme a carga horária atribuída e as necessidades de sua Unidade Escolar.

Artigo 5º. O diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar em dedicação exclusiva, deverão cumprir o estabelecido no Artigo 38 da Lei Municipal 2118/2008: “Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Orientação educacional, direção da Unidade Escolar, coordenador pedagógico, secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.”

Artigo 6º. Assegurar ao aluno, a carga horária prevista na matriz curricular e os 200 (duzentos) dias letivos com aulas presenciais.

Artigo 7º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Artigo 8º. Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos legais, para o ano letivo de 2023, revogadas a disposições em contrário.

Cumpra-se;

Colíder-MT, 07 de novembro de 2022.

Léia da Silva Gomes Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.