Carregando...
Pref. Colíder

Dispõe sobre os critérios para Organização e Controle de Pessoal das Unidades Escolares do Município de Colíder e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLÍDER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 2408/2010, 2118/2008, 2611/2012, 3004/2018, 3239/2022 e Instrução Normativa 011/2009 da Controladoria Interna da Prefeitura Municipal de Colíder e, considerando a necessidade de definir a Organização e o Controle do Quadro de Pessoal para as Unidades Escolares.

RESOLVE:

Artigo 1º. Definir critérios para Organização do Quadro de Pessoal de cada Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino.

Artigo 2º. O Quadro de Pessoal das Unidades Escolares será composto, dos seguintes cargos:

I. Professor;

II. Técnico Administrativo Educacional;

III. Motorista;

IV. Zelador(a);

V. Cozinheiro(a);

VI. Vigia.

Artigo 3º. Na atribuição de classe e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação, considerar-se-á a carga horária definida na Lei nº 2118/2008, 2611/2012, 3004/2018 e 3239/2022, conforme quadro:

Cargo

Sala de aula

Hora atividade

Jornada de

trabalho semanal

Professor

20 h

10 h

30 h

Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Desenvolvimento Infantil, Zelador(a), Cozinheiro(a) e Vigia.

-

-

30 h

Artigo 4º. O critério para o dimensionamento do número de Técnico Administrativo Educacional - TAE por Unidade Escolar será de acordo com a tabela abaixo:

Nº de alunos

TAE

Secretário

Total

De 181 a 450

-

01

01

De 451 a 700

01

01

02

Acima de 700

02

01

03

Parágrafo único. O profissional Técnico Administrativo Educacional – TAE, que não participar do processo de seleção de Secretário Escolar ou que não obtiver aprovação no referido processo, ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação para atribuição nas Unidades Escolares conforme vagas existentes e pontuação obtida.

Artigo 5º. O número de profissionais da Unidade Escolar no cargo de cozinheiro (a) será definido de acordo com os seguintes critérios:

I. Escolas com até 300 alunos, 01 (um) profissional por turno de funcionamento;

II. Escolas com mais de 300 alunos, 02 (dois) profissionais por turno de funcionamento.

Artigo 6º. O número de profissionais por Unidade Escolar no cargo de Zelador(a) será definido de acordo com o seguinte critério:

I. 01 (um) profissional para cada 110 alunos.

Parágrafo 1º. Considerando o número de alunos por 01 (um) Zelador (a), 110 dividido pelo número de matrículas da Unidade Escolar, será obedecido o critério de arredondamento:

I. 1,00 a 1,49 deve-se arredondar para 1;

II. 1,50 a 1,99 deve-se arredondar para 2.

Parágrafo 2º. Considerando as especificidades das Unidades Escolares que oferecem somente a Educação Infantil, as mesmas terão direito a mais 01 (um) profissional de Zelador (a), exceto para a Escola de Educação Infantil Santa Bernadete que já está contemplada.

Parágrafo 3º. Considerando as especificidades das Unidades Escolares do Campo São Mateus e Santa Maria do Ouro Verde, as mesmas terão direito a mais 01 (um) profissional de Zelador(a).

Artigo 7º. Os profissionais da educação no cargo de vigia serão atribuídos suas atividades na Secretaria Municipal de Educação, conforme pontuação obtida e vagas disponíveis.

Artigo 8º. O trabalho de Técnico em Desenvolvimento Infantil/Cuidador Infantil será organizado com o seguinte atendimento:

I. Creche I e II: atendimento de 04 (quatro) horas por turma;

II. Creche III, Pré I e II: atendimento de 03 (três) horas por turma.

Parágrafo 1º. Nas turmas Multi/Pré-Escola e Anos Iniciais – Escola do Campo; será assegurado um cuidador, quando houver criança com deficiência ou no mínimo 10 (dez) crianças matriculadas na pré-escola.

Parágrafo 2º. O cuidador infantil dos alunos com deficiência nos anos iniciais do Ensino Fundamental deverá atender até 04 alunos simultaneamente.

Artigo 9º. Para as Unidades Escolares que atendem alunos com deficiência com graves transtornos neuromotores (crianças que em decorrência da deficiência, apresente mobilidade reduzida, ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo, portanto, dependente de apoio externo) e alunos com autismo, incluso nas turmas regulares, mediante avaliação conjunta entre Coordenação Pedagógica da Escola, Secretaria de Educação, Professor do AEE e Professor da Sala, será garantido ao cuidador infantil de modo a promover autonomia ao aluno.

Parágrafo 1º. Ao auxiliar não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo estas atividades exclusivas do professor regente.

Parágrafo 2º. Fica vedada a contratação do profissional cuidador infantil para atender alunos nas seguintes situações:

I. Alunos com ou sem deficiência que apresentem crises convulsivas, mas não apresentem as características presentes no caput do artigo;

II. Alunos com deficiência visual ou com surdez;

III. Alunos com deficiência intelectual somente sob a alegação de dificuldades na aprendizagem;

IV. Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora, alimentação e cuidados pessoais;

V. Alunos com deficiência física que não apresentem comprometimento em sua locomoção, alimentação e cuidados pessoais;

VI. Alunos que apresentem problemas comportamentais, mas não apresentam características presentes no caput do artigo.

Parágrafo 3º. O profissional cuidador infantil deverá:

I. Atuar junto ao aluno auxiliando-o nas atividades de vida autônoma: refeições, higienização, locomoção, troca de vestuário, entre outros, visando sua autonomia;

II. Acompanhar o aluno, junto aos professores e demais funcionários em atividades de aula de campo e eventos realizados pela Unidade Escolar;

III. Atender o aluno respeitando sua dificuldade de locomoção, permanente ou transitória;

IV. Participar ativamente no processo de adaptação e permanência do aluno na Unidade Escolar, atendendo suas necessidades;

V. Incentivar o aluno a conviver com seus pares;

VI. Conhecer o Projeto Político Pedagógico da Escola;

VII. Participar de formação continuada na Unidade Escolar e das formações propostas pela Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 10. Os Profissionais da Educação deverão atualizar os dados da sua vida funcional na Unidade Escolar, tais como:

I. Afastamento para o exercício de mandato eletivo;

II. Afastamento para servir em outro órgão ou entidade;

III. Licenças em razão de nascimento, casamento, falecimento de familiar, doação de sangue;

IV. Faltas justificadas e injustificadas;

V. Férias anuais;

VI. Licença gestante, adotante e paternidade;

VII. Licença para o tratamento de assuntos particulares;

VIII. Licença para tratamento de saúde;

IX. Licença por motivo de doença em pessoa da família;

X. Licença prêmio;

XI. Penalidades de advertência, suspensão ou demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

XII. Promoções;

XIII. Cartão de vacina atualizada;

XIV. Alteração em documentos pessoais: RG, CPF, Certidão de Casamento;

XV. Comprovante de energia elétrica atualizado;

XVI. Número do telefone celular.

Parágrafo único. O profissional da educação deverá protocolar requerimento para usufruir de licença prêmio em 2023, nos dias 21 e 22/11/2022, na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais para o ano letivo de 2023, revogam-se as disposições em contrário.

Cumpra-se,

Colíder-MT, 07 de novembro de 2022.

Léia da Silva Gomes Torres,

Secretária Municipal de Educação,

Portaria Nº 003/2021.