DECRETO Nº 2484/2022 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação total o imóvel que especifica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 76 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de o Município ter espaço adequado para a instalação de um novo cemitério, haja vista a absoluta ausência de espaço no Cemitério Municipal hoje existente;

CONSIDERANDO, ainda, o interesse social de que a área ora desapropriada pode abrigar também ponto de reciclagem e separação seletiva de resíduos.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada como sendo de utilidade pública, para fins de desapropriação “ad corpus”, amigável ou judicial, a área de 9,6617 ha (nove hectares, sessenta e seis ares e dezessete centiares), do imóvel objeto da matrícula n° 52035 do 1° Oficial de Registro de Imóveis de Barra do Garças, de propriedade de LÁZARO FERREIRA DE SOUZA, com a seguinte descrição:

IMOVEL Uma área de terras, situada no município de Pontal do Araguaia, comarca de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, com a superfície de 9,6617 ha (nove hectares, sessenta e seis ares e dezessete centiares); designado por lote nº 35 (trinta e cinco), desmembrada de uma maior de 434,4043 ha (quatrocentos e trinta e quatro hectares, quarenta ares e quarenta e três centiares), denominado "FAZENDA OLIVEIRA", cuja área desmembrada possui as seguintes características e confrontações: Área útil do lote: 5.9024 ha; Área Comunitária: 0,0397 ha; Área de corredores de acesso: 0,1166 ha; Área de córrego: 0,0895 ha; Área de preservação permanente dentro da reserva legal R01 e R02: 0,1348 ha; Área de Reserva legal dentro do perímetro da reserva legal R02: 3,3787 ha. CAMNHAMENTO DA ÁREA ÚTIL DO LOTE: Do M-139 ao M-4, segue com o azimute de 112º20'29" e a distância de 307,43 metros; Do M-4 ao M-138, segue com o azimute de 217º5749" e a distância de 233,51 metros; Do M-138 ao M-137, segue com o azimute de 303º34'39" e a distância de 282,85 metros; Do M-137 ao M-139, segue com o azimute de 33º18'19" e a distância de 172,93 metros fechando assim a área útil do lote de 5.9024 ha. LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA ÚTIL DO LOTE: Norte: Fazenda Recanto; Sul: Lote 34; Leste: MT-100: Oeste: Reserva Legal R01. 0,8786 ha, REFERENTE A PARTE IDEAL DA RESERVA LEGAL COMUNITÁRIA R01 QUE TEM O SEGUINTE CAMINHAMENTO: Do M-30 ao M-2, segue com o azimute de 112º46'56" e a distância de 512,52 metros; Do M-2 ao M-139, segue com o azimute de 113º00'11" e a distância de 755,56 metros; Do M-139 ao M-3, segue com o azimute de 112º2029" e a distância de 212,36 metros: Do M-3 ao M-137, segue com o azimute de 213º18'19" e a distância de 172,93 metros; Do M-137 ao M-136, segue com o azimute de 235º38'10" e a distância de 203,47 metros: Do M-136 ao M-133, segue com o azimute de 235º38'10" e a distância de 176,01 metros; Do M-133 ao M-132, segue com o azimute de 235º38'10" e a distância de 86,85 metros; Do M-132 ao M-119, segue com o azimute de 304º52'22" e a distância de 121,98 metros; Do M-119 ao M-117, segue com o azimute de 275º49'35" e a distância de 273,30 metros; Do M-117 ao M-164, segue com o azimute de 247º40'33" e a distância de 684,32 metros; Do M-164 ao M-165, segue com o azimute de 230º57'30" e a distância de 8,23 metros; Do M-165 ao D-1, segue com o azimute de 316º57'49" e a distância de 5.82 metros; Do D-1 ao D-2, segue com o azimute de 304º27'22" e a distância de 171,98 metros: Do D-2 ao D-3, segue com o azimute de 287º27'25" e a distância de 63,73 metros; Do D-3 ao D-4, segue com o azimute de 318º18'13" e a distância de 3,48 metros; Do D-4 ao D-5, segue com o azimute de 18º05'54" e a distância de 49,83 metros; Do D-5 ao D-6, segue com o azimute de 16º37'38" e a distância de 70,00 metros; Do D-6 ao D-7, segue com o azimute de 322º04'10" e a distância de 59,04 metros; Do D-7 ao D-8, segue com o azimute de 15º43'42" e a distância de 33,90 metros; Do D-$ ao D-9, segue com o azimute de 336º04'49" e a distância de 65,75 metros; Do D-9 ao D-10. segue com o azimute de 324º24'50" e a distância de 38,78 metros; Do D-10 ao D-11, segue com o azimute de 349º07'03" e a distância de 43,42 metros; Do D-11 ao D-12, segue com o azimute de 320º54'54" e a distância de 48,87 metros; Do D-12 ao D-13, segue com o azimute de 345º3937" e a distância de 21,53 metros; Do D-13 ao D-14, segue com o azimute de 34º33'26" e a distância de 9,76 metros; Do D-14 ao D-15, segue com o azimute de 358º28'35" e a distância de 69,23 metros; Do D-15 ao D-16, segue com o azimute de 351º06'21" e a distância de 33,19 metros; Do D-16 ao M-166, segue com o azimute de 329º33'12" e a distância de 8,79 metros; Do M-166 ao M-30, segue com o azimute de 39º15'20" e a distância de 374,44 metros; chegando ao ponto inicial onde deu origem a este caminhamento, fechando assim a área total da reserva comunitária R01 de 115,7544 ha. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Fazenda Recanto; Sul: Córrego Canoeiro e a Estrada E01 Leste: Lotes 32, 33, 31 e 35; Oeste: Lote 01. 2,5001 ha, REFERENTE A PARTE IDEAL DA RESERVA LEGAL COMUNITÁRIA R02 QUE TEM O SEGUINTE CAMINHAMENTO: Do M-54 ao M-57, segue com o azimute de 92º10'11" e distância de 451,14 metros; Do M-57 ao M-58,segue com o azimute de 121º59'29" e distância de 23,09 metros; Do M-58 ao M-68, segue com o azimute de 175º28'16" e distância de 126,53 metros; Do M-68 ao M-69,segue com o azimute de 277º18'36" e distância de 96,44 metros; Do M-69 ao M-70, segue com o azimute de 171º46'55" e distância de 308,00 metros; Do M-70 ao M-71,segue com o azimute de 93º15'18" e distância de 214,31 metros; Do M-71 ao M-94, segue com azimute de 141º28'24" e distância de 210,41 metros; Do M-94 ao M-81, segue com o azimute de 251º01'20" e distância de 436,81 metros; Do M-81 ao M-176, segue com o azimute de 184º54'11" e distância de 23,26 metros; Do M-176 ao M-171, segue com o azimute de 184º54'11" e distância de 238,32; metros; Do M-171 ao M-163, segue com o azimute de 184º54'11" e distância de 173,10 metros; Do M-163 ao M-20, segue com o azimute de 318º48'51" e distância de 325,94 metros; Do M-20 ao M-21, segue com o azimute de 19º43'11" e distância de 64,80 metros: Do M-21 ao M-79, segue com o azimute de 301º11'48" e distância de 110,28 metros; Do M-79 ao M-172,segue com o azimute de 40º40'51" e distância de 60,75 metros; Do M-172 ao M-175, segue com o azimute de 40º40'51" e distância de 154,66 metros; Do M-175 ao M-76, segue com o azimute de 40º40'51" e distância de 111,35 metros; Do M-76 ao M-75, segue com o azimute de 316º59'25" e distância de 185,86 metros; Do M-75 ao M-77, segue com o azimute de 307º27'08" e distância de 238,47 metros: Do M-77 ao M-54, segue com o azimute de 12º12'44" e distância de 314,92 metros, chegando ao ponto inicial onde deu origem a este caminhamento, fechando assim a área total da reserva comunitária R02 de 36,5871 há: Norte: Estrada E01 Sul: Córrego Grota Funda; Leste: Estrada E01 Oeste: Estrada R02 e Lotes 13 e 14; e mais 0,0397 ha, REFERENTE A PARTE IDEAL DO CENTRO COMUNITÁRIO QUE TEM O SEGUINTE CAMINHAMENTO: Do M-122 ao M-127, segue com o azimute de 124º05'34" e a distância de 112,76 metros; Do M-127 ao M-126, segue com o azimute de 207º29'05" e a distância de 159,40 metros; Do M-126 ao M-125, segue com o azimute de 304º05'34" e a distância de 112,76 metros; Do M-125 ao M-122, segue com o azimute de 27º29'05" e a distância de 159,40 metros; chegando ao ponto inicial onde deu origem a este caminhamento, fechando assim a área total do centro comunitário de 1,7855 ha. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Norte: Estrada E01; Sul: Lote 31; Leste: Lote 31; Oeste: Lote 30. Tudo conforme consta do memorial descritivo e mapa firmados pelo RT. Auro Lúcio Rodrigues Ribeiro - CREA/MT n.º 5.810/TD, datados de 16 de outubro de 2006. ART. n.º 33 M- 300790.

Art. 2º - O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á à instalação, precípua, de novo cemitério municipal e de ponto de reciclagem e separação seletiva de resíduos.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta desapropriação correrão por conta da dotação orçamentária nº 02.09.01.15.451.5011.1022.500 - Elemento de Despesa 4.4.90.61.00.

Art. 4º - Ficam o Setor Jurídico e os demais órgãos municipais, autorizados a promoverem os atos administrativos e judiciais necessários, visando a efetivação de desapropriação de que trata este Decreto e da imissão de posse do imóvel.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 11 de Novembro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal