LEI MUNICIPAL Nº 1.630/2022

EMENTA: “CRIA CARGOS, ATRIBUI FUNÇÕES, ALTERA NOMENCLATURA, ALTERA NÍVEL DE ESCOLARIDADE E MAJORA NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS JÁ EXISTENTES; ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS E ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES: Nº 787 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT; Nº 788 DE 12 DE MARÇO DE 2002 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, 795 DE 24 DE ABRIL DE 2002 – DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO,Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Municipal 787, de 27 de fevereiro de 2002, e Lei Complementar Municipal nº 788, de 12 de março de 2002, e, Lei Complementar nº 795, de 24 de abril de 2002, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar altera e/ou revoga no que couber dispositivos e anexos das Leis Complementares: 787 de 27 de fevereiro de 2002 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 788 de 12 de março de 2002 – Dispõe o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos do Município de Arenápolis - MT, e 795 de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arenápolis - MT.

Parágrafo Único - Esta Lei Complementar:

a) cria cargos;

b) majora número de vagas de cargos já existentes;

c) altera nomenclatura, altera nível de escolaridade e atribui funções a cargo existente.

Art.2º A aplicabilidade desta Lei Complementar estende-se a todos os servidores públicos efetivos do município de Arenápolis - MT, respeitando os direitos já adquiridos.

CAPÍTULO II

Da Criação de Cargos de Provimento Efetivo

Art. 3º Ficam criados e acrescidos na Estrutura Administrativa do Município de Arenápolis, Lei Complementar nº 795 de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Arenápolis - MT, conforme o Anexo I desta lei, os seguintes cargos:

a) Nome do Cargo: Psicólogo - Educação

Nº de vagas: 01 (uma)

Vencimento: R$ 5.219,68

Provimento: Efetivo

Requisitos: Curso Superior em Psicologia e inscrição no órgão de classe.

Jornada de trabalho: 30 horas semanais

b) Nome do Cargo: Assistente Social - Educação

Nº de vagas: 01 (uma)

Vencimento: R$ 5.219,68

Provimento: Efetivo

Requisitos: Curso Superior em Assistência Social e inscrição no órgão de classe.

Jornada de trabalho: 30 horas semanais

§ 1º. O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

§ 2º. O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político- pedagógico da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.

§ 3º. O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Arenápolis.

§4º. Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, o regime jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.

Art. 4º O assistente social da rede pública de educação básica deverá:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;

IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino e aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - garantir a qualidade de serviços do estudante infanto juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;

VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;

VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;

IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões;

X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

Parágrafo único - A atuação do assistente social no âmbito da rede pública de educação básica dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço Social.

Art. 5º O psicólogo da rede pública de educação básica deverá:

I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias apartir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;

II - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação;

III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica;

IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;

V - realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado;

VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família;

VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;

VIII - oferecer programas de orientação profissional;

IX - avaliar condições sócio históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos;

X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade;

XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola.

Parágrafo único - A atuação do psicólogo na rede pública de educação básica de ensino dar-se-á na observância das leis, regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.

Art. 6º O assistente social e o psicólogo, juntamente com a equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:

I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;

II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;

III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante;

IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto político pedagógico;

V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período;

VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica;

VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social;

VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais;

IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes, vítimas de violência doméstica, de bullying;

X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;

XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;

XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais;

XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa;

XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social;

XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar;

XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais;

XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social;

XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada;

XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.

CAPÍTULO III

Da alteração da Nomenclatura de Cargo Efetivo Existente na Lei Complementar nº 787 de 27 de fevereiro de 2002 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Arenápolis - MT, alterada pela Lei nº 1.135/2013 de 08 de fevereiro de 2013

Art. 7º Fica alterada a nomenclatura do Cargo Efetivo de Monitor de Educação Infantil, que passa a denominar MONITOR ESCOLAR, com as atribuições definidas nos Arts. 9º a 12 desta Lei, o qual ficará lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º A investidura para o cargo de que trata o caput desse artigo, será por concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo concorrer os candidatos que comprovarem sua conclusão no ensino médio.

§ 2º O vencimento básico do monitor escolar será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais).

§ 3º Aplica-se aos servidores titulares do cargo de que trata o caput deste artigo, o regime jurídico geral dos servidores públicos desta municipalidade.

§ 4º Os atuais ocupantes do Cargo de Monitor de Educação Infantil, ficarão enquadrados nas atuais referências, sem nenhum prejuízo financeiro, diante da mudança de nomenclatura prevista no caput deste artigo.

Art. 8º São atribuições do monitor escolar, especialmente executadas na esfera do transporte escolar:

I - Manter a disciplina dos alunos usuários do transporte escolar dentro do veículo, evitando situações de risco;

II - Fazer a checagem de entrada, verificando a presença dos alunos e controlar a saída destes;

III - Evitar que os alunos usuários do transporte escolar sejam transportados em local inadequado;

IV - Acompanhar os alunos usuários do transporte escolar na travessia das pistas, nas unidades escolares;

V - Auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar sua correta utilização;

VI - Garantir que os alunos usuários do transporte escolar desembarquem apenas na escola ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização expressa por escrito dos pais ou responsáveis;

VII - Fazer o acompanhamento dos alunos durante todo o trajeto residência - escola e vice-versa;

VIII - Supervisionar a limpeza, organização e as condições do veículo;

IX - Encaminhar à Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido esquecidos no veículo;

X - Responsabilizar-se na aplicação dos termos de advertência/ocorrência verbal escrita;

XI - Informar aos órgãos gestores do transporte escolar Municipal, qualquer irregularidade ocorrida no percurso entre a residência e a escola e vice-versa;

XII - Apresentar relatórios à Secretária Municipal de Educação e Cultura, sobre ocorrências de situações irregulares;

XIII - Orientar os alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; controlar atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída dos mesmos, fiscalizando espaços de recreação e definindo limites nas atividades livres.

§ 1º Em caso de ausência do educando durante o retorno, deverá comunicar o fato aos órgãos gestores do transporte escolar público municipal e direção escolar, imediatamente, sendo que a este caberá às providências necessárias.

§ 2º Em situações em que o trajeto tiver de ser interrompido, o monitor escolar deverá permanecer junto ao grupo de alunos, zelando por sua integridade e segurança.

Art. 9º São atribuições do monitor escolar, especialmente executadas na unidade de ensino:

I - Acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças;

II - Auxiliar no monitoramento do portão de entrada;

III - Auxiliar o professor nas providencias, controle e guarda do material pedagógico;

IV - Auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais da criança;

V - Auxiliar os alunos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades;

VI - Auxiliar, sempre que necessário, os alunos nas refeições, inclusive no preparo das mamadeiras, quando for o caso;

VII - Fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e troca de vestuário dos alunos;

VIII - Auxiliar no recreio e intervalos a orientação dos alunos, objetivando sua segurança;

IX - Organizar o ambiente e orientar os alunos para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo, quando for o caso;

X - Responsabilizar-se pelos alunos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos;

XI - Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças;

XII - Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar.

Art. 10 São atribuições do monitor escolar, além das atividades realizadas dentro dos veículos de transporte escolar, prestar serviço nas unidades escolares designadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 11 Dentro das atribuições do cargo poderão ocorrer atividades comuns, eventualmente executadas em todo âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO IV

Da alteração do Nível de Escolaridade do Cargo Efetivo Existente na Lei Complementar nº 787 de 27 de fevereiro de 2002 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Arenápolis - MT, Anexo I.

Art. 12 O Cargo de nível elementar (ensino fundamental incompleto) de Coveiro, cargo efetivo existente na Lei Complementar nº 787 de 27 de fevereiro de 2002 – Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Arenápolis - MT e suas alterações posteriores, constante no Anexo I e III – Nível Elementar do Quadro Geral de Cargos Permanente do Poder Executivo, passando a ser provido, pelo nível Auxiliar (ensino fundamental completo), devendo ser excluído dos Anexos I e III – Nível Elementar; sendo, portanto, inserido no Anexo I – Cargos Permanentes – Nível Auxiliar, e no Anexo III – Tabela Salarial Cargos Efetivos – Nível Auxiliar I, passando a vigorar com alterações conforme segue as tabelas abaixo, revogando as disposições em contrário:

ANEXO I

CARGOS PERMANENTES

(...)

NÍVEL AUXILIAR

Referência	Denominação	Quantidade
132 NA	Coveiro	02

ANEXO III

TABELA SALARIAL CARGOS EFETIVOS

(...)

NÍVEL AUXILIAR I

FUNÇÃO	CLASSE NÍVEL	A	B	C	D	E
Motorista, Aux. de Mecânico, Chefe do Setor Urbano, Pedreiro, Op. de Máquinas Agrícolas e Coveiro	I	1.319,89	1.544,78	1.714,49	1.902,82	2.011,81
	II	1.412,77	1.567,98	1.740,21	1.901,38	2.143,49
	III	1.433,98	1.591,49	1.766,31	1.960,34	2.175,65
	IV	1.455,45	1.615,37	1.792,81	1.989,75	2.208,28
	V	1.477,35	1.639,60	1.819,70	2.019,60	2.241,41
	VI	1.499,48	1.664,18	1.847,00	2.049,89	2.275,03
	VII	1.521,95	1.689,13	1.874,70	2.080,62	2.309,15

CAPÍTULO V

Da majoração no quantitativo de vagas existentes e não ocupadas dos cargos descritos na Tabela Salarial Cargos Efetivos, Anexo I da municipal Lei 787/02

Art. 13 As vagas referentes aos cargos existentes ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 787 de 2002, passarão a conter a seguinte quantidade:

NÍVEL ELEMENTAR
CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
BRAÇAL	20

NÍVEL AUXILIAR
CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
PEDREIRO	04
NÍVEL MÉDIO
CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
MONITOR ESCOLAR	35
TÉCNICO EM EFERMAGEM	11
NÍVEL SUPERIOR
CARGO	QUANTIDADE DE VAGAS
ENFERMEIRO	09

Art. 14 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2023 e subsequentes, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2021/2024 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2023.

Art. 15 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos onze dias de novembro de2.022.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

ANEXO I

REQUISITOS E ATRIBUIÇOES DOS CARGOS CRIADOS E ALTERADOS

CARGO: PSICÓLOGO	ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA		SALÁRIO: R$ 5.219,69
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificadas no processo ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre a escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; oferecer programas de orientação profissional; avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de conhecimentos; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a escola e a comunidade; colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola. Atuar em conjunto com a equipe multidisciplinar da educação, contribuindo para: I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante; IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto político pedagógico; V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica; VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais; IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes, vítimas de violência doméstica, de bullying; X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais; XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa; XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social; XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social; XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada; e, XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS		PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL	ESCOLARIDADE: ENSINO SUPERIOR, COM REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL		SALÁRIO: R$ 5.219,69
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino e aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; garantir a qualidade de serviços do estudante infanto juvenil, de modo a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito; favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar; atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais; realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar de espaços coletivos de decisões; fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica. Atuar em conjunto com a equipe multidisciplinar da educação, contribuindo para: I - assegurar o direito de acesso e de permanência na escola; II - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante; III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e avanço do estudante; IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária previstas no projeto político pedagógico; V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde por longo período; VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais da rede pública de educação básica; VII - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, vulnerabilidade social; VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos humanos e sociais; IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de crianças, adolescentes, vítimas de violência doméstica, de bullying; X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde, assistência social; XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda; XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas, organizações comunitárias locais e movimentos sociais; XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia, discriminação social, cultural, religiosa; XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns, grupos de trabalhos, associações, federações e demais formas de participação social; XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social; XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do trabalho e na formação profissional continuada; e, XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS		PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

CARGO: MONITOR ESCOLAR	ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO		SALÁRIO: R$ 1.212,000
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: A serem executadas na esfera do transporte escolar: Manter a disciplina dos alunos usuários do transporte escolar dentro do veículo, evitando situações de risco; Fazer a checagem de entrada, verificando a presença dos alunos e controlar a saída destes; Evitar que os alunos usuários do transporte escolar sejam transportados em local inadequado; Acompanhar os alunos usuários do transporte escolar na travessia das pistas, nas unidades escolares; Auxiliar na colocação de cinto de segurança e fiscalizar sua correta utilização; Garantir que os alunos usuários do transporte escolar desembarquem apenas na escola ou no ponto da respectiva residência, exceto quando houver autorização expressa por escrito dos pais ou responsáveis; Fazer o acompanhamento dos alunos durante todo o trajeto residência - escola e vice-versa; Supervisionar a limpeza, organização e as condições do veículo; Encaminhar à Unidade Escolar os materiais que por ventura tenham sido esquecidos no veículo; Responsabilizar-se na aplicação dos termos de advertência/ocorrência verbal escrita; Informar aos órgãos gestores do transporte escolar Municipal, qualquer irregularidade ocorrida no percurso entre a residência e a escola e vice-versa; Apresentar relatórios à Secretária Municipal de Educação e Cultura, sobre ocorrências de situações irregulares; Orientar os alunos sobre regras e procedimentos, regimento escolar, cumprimento de horários; controlar atividades livres dos alunos, orientando entrada e saída dos mesmos, fiscalizando espaços de recreação e definindo limites nas atividades livres. São atribuições do monitor escolar, especialmente executadas na unidade de ensino: Acompanhar o professor nas atividades pedagógicas realizadas com as crianças; Auxiliar no monitoramento do portão de entrada; Auxiliar o professor nas providencias, controle e guarda do material pedagógico; Auxiliar o professor e responsabilizar-se, na ausência do mesmo, pelos objetos individuais da criança; Auxiliar os alunos, prontamente, na sua higiene pessoal e em todas as suas necessidades; Auxiliar, sempre que necessário, os alunos nas refeições, inclusive no preparo das mamadeiras, quando for o caso; Fazer trocas de fraldas e se necessário, dar banho e troca de vestuário dos alunos; Auxiliar no recreio e intervalos a orientação dos alunos, objetivando sua segurança; Organizar o ambiente e orientar os alunos para o repouso, permanecendo com as mesmas todo o tempo em que estiverem dormindo, quando for o caso; Responsabilizar-se pelos alunos que aguardam os pais ou o transporte escolar até a chegada dos mesmos, zelando pela segurança e bem estar de todos; Responsabilizar-se pela limpeza e desinfecção de brinquedos e equipamentos utilizados pelas crianças; Desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência, bem como as que forem designadas pela direção da unidade escolar. São atribuições do monitor escolar, além das atividades realizadas dentro dos veículos de transporte escolar, prestar serviço nas unidades escolares designadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Dentro das atribuições do cargo poderão ocorrer atividades comuns, eventualmente executadas em todo âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS		PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

CARGO: COVEIRO	ESCOLARIDADE: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO		SALÁRIO: R$ 1.391,89
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar aberturas de sepulturas, proceder a inumação de cadáveres, executar trabalho de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios. Quais sejam: Executar abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública; Proceder à inumação de cadáveres; Providenciar a exumação de cadáveres, em atendimento a mandado judicial ou ação policial em articulação com a polícia técnica; Executar trabalhos de conservação e limpeza de cemitérios e necrotérios; Efetuar a conservação de jardins, canteiros, vasos, floreiras e outros; - Atender as normas de higiene e segurança do trabalho; e, Executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade, associadas à sua especialidade e grupo ocupacional.
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS		PROVIMENTO: CONCURSO PÚBLICO

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, aos vintee sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT