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Pref. Água Boa

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. Orvaldo Conterno Henriques, em decorrência do óbito da servidora Sra. Zelair Conterno”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos Art. 40, parágrafo 7º, inciso “II”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n. º 869/2006, de 25 de agosto de 2006.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morteem favor do Sr. Orvaldo Conterno Henriques, portador do RG. n.º 1012447-0 – SJ/MT, inscrito no CPF n.º 202.760.790-00, em decorrência do óbito da servidora Sra. Zelair Conterno, portadora do RG. n.º 1039703-5 SJ/MT, inscrita no CPF n.º 650.589.761-53, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “09”, Classe “B”, matricula n.º 222, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 022/2022, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2022, data do óbito da servidora.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 11 de novembro de 2022.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal