LEI Nº 1.364/2022

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no Município de Carlinda - MT, participante do Programa Médicos pelo Brasil (PMpB), instituído pela Lei Federal n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.193, de 04 de agosto de 2022.

§1º - Os médicos referidos nesta Lei farão jus à ajuda de custo desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.

Art. 2º - Fica estabelecido que o valor a ser pago mensalmente, a título de ajuda de custo será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 3º - Em caso de afastamento do Programa, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato o pagamento de ajuda de custo concedido nos termos da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município:

08 – 001.10.301.0011.2034.

3390.48.00.00 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas

Art. 5º - Fica o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária até o limite necessário a execução da presente Lei.

Art. 6º - Os casos não previstos nesta Lei relativos aos médicos participantes serão avaliados pela Secretaria Municipal de Saúde junto à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde (SAPS/MS).

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 11 de novembro de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal