Edital Complementar n°. 02/2022/CMDCA: Habilitação/Inabilitação documental das inscrições para Eleição Suplementar a Conselheiro Tutelar
14 de Novembro de 2022
Edital Complementar n°. 02/2022/CMDCA Poxoréu –MT, 11 de Novembro de 2022
Dispõe sobre Habilitação/Inabilitação de candidatos inscritos para a eleição suplementar de Conselheiros Tutelares de Poxoréu – MT, conforme disposto na Resolução nº. 37/CMDCA/2022 e no Edital Complementar n°. 01/2022, datado de 24/10/2022 e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais, conforme impõe a legislação e o Regimento Interno,
CONSIDERANDO a recepção das inscrições de candidatos para preenchimento de vacância no Conselho Tutelar e respectivos suplentes, ocorrido no prazo de 21/10 a 09/11/2022;
CONSIDERANDO as atribuições da Comissão Especial Eleitoral instituía pela Resolução nº. 37/2022/CMDCA, de 11/10/2022 combinado com o item 43 do edital do certame, publicado em D.O AMM/MT, datado de 13/10/2022 e,
Considerando a sessão de análise da aludida Comissão ocorrida em 11/11/2022 para o fim de análise das documentações apresentadas pelos candidatos, à luz das normas editalícias e legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Torna do conhecimento público o resultado da análise documental de interessados no exercício de Conselheiro Tutelar, mediante eleição suplementar, em obediência a 1ª etapa do processo, conforme consta do Cronograma conhecido pelo Edital Complementar nº. 01/2022/CMDCA, datado de 24/10/2022, de acordo segue:
| Inscrição | Nome do (a) Candidato (a) | Resultado | Motivo |
| Insc. nº. 01/22 | Simone Ferreira dos Santos | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
| Insc. nº. 02/22 | Valquíria Diandra de O. Leite | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
| Insc. nº. 03/22 | Valdenira de Jesus Cursino | HABILITADA | Atendimento pleno das exigências |
| Insc. nº. 04/22 | Glauce Anne Nunes Lima | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
| Insc. nº. 05/22 | Iracy Costa dos Santos | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
| Insc. nº. 06/22 | Wania Figueiredo dos Santos | HABILITADA | Atendimento pleno das exigências |
| Insc. nº. 07/22 | Valmir Junio de Sousa Pereira | HABILITADO | Atendimento pleno das exigências |
| Insc. nº. 08/22 | Dalith Zainy Martins de Souza | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
| Insc. nº. 09/22 | Simone Borges de Amorim dos Santos | HABILITADA | Atendimento pleno das exigências. |
| Insc. nº. 10/22 | Sabrina Izabel de Jesus Tosin Nunes | INABILITADA | Ausência de comprovação de Experiência profissional, art. 21, Inciso VI, da Lei Mun. 1.217, de 23/06/2008 |
Art. 2º - Os candidatos inabilitados pela Comissão Especial Eleitoral poderão apresentar recursos, preenchendo os pré-requisitos legais no período de 14 a 16/11/2022, conforme prescreve o Edital Complementar nº. 01/2022/CMDCA, datado de 24/10/2022
Art. 3º - Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poxoréu – MT, 11 de novembro de 2022.
DIVINA DA SILVA BARROS
Presidente do CMDCA