LEI Nº 2.130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo Municipal para Celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município, para realizar infraestrutura no Restaurante Estradeiro – de propriedade do Senhor Edimar Martins Corradini e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com o Senhor EDIMAR MARTINS CORRADINI, para fins realização de infraestrutura no Restaurante Estradeiro, área particular, situado às margens da rodovia BR 364, no KM 580.

Art. 2º Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a) 1 Pá carregadeira Komatsu;

b) 1 Caminhão Caçamba Mercedes Benz;

c) 1 Moto Niveladora;

§ 1º. Ficará a encargo do Autorizado, o Sr. EDIMAR MARTINS CORRADINI, o operador e motorista bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 3 (três) dias com a finalidade de realizar um serviço nivelamento da área destina ao empreendimento.

Art. 4º A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas clausulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referencia e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara/MT, em 10 de novembro de 2022.

MARIA ZILÁ BRUSCHETTA

Prefeita Interina

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.