ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal:

Considerando que é de autonomia do Poder Executivo a organização interna dos trabalhos conforme previsto na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o dia 14 de novembro, segunda-feira, como ponto facultativo em virtude do feriado nacional do dia 15 de novembro – Dia da Proclamação da República.

§ 1º. Ficam mantidas, nesta data, os serviços essenciais e aos que não possam sofrer interrupção ou descontinuidade, bem como o funcionamento de toda a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades.

§2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 2º. Eventuais vencimentos de taxas ou emolumentos públicos na data supracitada, serão postergados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Confresa-MT, 11 de novembro de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal