DECRETO Nº 55/2022

DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

“DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PONTO FACULTATIVO DE 14 DE NOVEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) E FERIADO DO DIA 15 DE NOVEMBRO DE 2022, PROCLAMAÇÃO DA REPUBLICA (TERÇA-FEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que, nos termos da Lei Federal nº 662, de 6 de abril de 1949, é feriado nacional o dia 15 de novembro, Dia da Proclamação da República;

DECRETA:

Art. 1º- Fica considerado ponto facultativo, para o funcionalismo público municipal, o dia 14 de Novembro (Segunda-feira) do corrente ano.

Parágrafo Único – As normativas deste Decreto não implicam em qualquer reflexo no funcionamento da iniciativa privada do Município, que deverá seguir as definições das respectivas coletivas de cada segmento.

Art. 2º – Os serviços considerados essenciais, vigilância patrimonial, limpeza pública e serviços de saúde, cuja prestação não admita interrupção, deverão manter equipes em funcionamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de Novembro de 2022.

ADAO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal