LEI MUNICIPAL Nº 873/2022
14 de Novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 873/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 832/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64, na Lei Orçamentária Anual – LOA 2022 - Lei 832/2021 no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0009 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2197 | Manutenção das Ações Básicas de Saúde I |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 175.000,00 | Cento e Setenta e Cinco Mil reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.000,00 | Vinte e Cinco Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 50.000,00 | Cinquenta e Cinco Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 05 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0009 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município |
| Projeto Atividade | 2198 | Manutenção das Ações Básicas de Saúde II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 180.000,00 | Cento e Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 000000 | Sem Código de acompanhamento |
| Valor R$ | 90.000,00 | Noventa Mil Reais |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e Cinquenta Mil Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por destinação de recursos, Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde mediante a Portaria Nº 854 de 12 de Abril de 2022, Habilita o Município a Receber Recursos referente ao Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primaria á saúde - SUS, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.3.50.1.1.00, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 823/2021 LDO/2022 e 822/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 10 de novembro de 2022.
SANDRO JOSÉ LUZ COSTA
Prefeito Municipal
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