Republicar o Decreto nº 1.841, de 31 de outubro de 2022, por ter publicado incorreto.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), inclusão autorizado pela Lei Municipal nº 3.048, de 24 de outubro de 2022, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 14 – Secretaria Municipal Transporte

Unidade Orçamentária: 100 – Secretaria de Municipal de Transportes

Função: 26 – Transporte

Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0030 – Gestão da Infra Estrutura Rural

Atividade: 2.432– Firmar Termo de Fomento com a Associação Intermunicipal do vale do Arinos - INTERVALE

33.90.41.00.00.00 – Contribuição...............................................................................R$ 1.000.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação, abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 e por Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 31 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município