Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: NATAL E CIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ nº 44.641.235/0001-38.

Endereço: Rua Xavier de Gouveia nº 33, Bairro Grajau – Cidade BELO HORIZONTE- MG.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de materiais para iluminação de decoração da “Ilha Natalina” montada na Praça Municipal em época de Natal, de conformidade com o termo de referência em anexo.

Valor total: R$ 17.096,00 (dezessete mil e noventa e seis reais).

Forma de Pagamento: à vista após a entrega das mercadorias.

Prazo para entrega:30 (trinta) dias, contados da emissão da requisição e/ou empenho;

Vigência:90 (noventa) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para os materiais pesquisados, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situada abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de produto, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18/06/2018.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 066/2022.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 11 de novembro de 2022.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal