PORTARIA N. 669, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

‘‘CONVERTE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DO SERVIDOR PUBLICO ABONO PECÚNIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas.

“Art. 110º. É vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos na legislação federal”.

CONSIDERANDO que o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”, autoriza converter 10 (dez) dias de férias em abono pecuniário, no interesse da administração;

Art. 57º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em Lei Federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.

[...]

§3º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.

[…] .

CONSIDERANDO o despacho, de minha autoria, expedido no dia 11 de novembro de 2022, que esboça a seguinte determinação:

“Teoricamente, nenhuma lei municipal poderia contrapor a determinação contida na Lei Orgânica Municipal, que seria, em tese, a Lei Maior de nosso município.

Todavia, como se trata de caso excepcional, de notório interesse publico, em decorrência da escassez de servidores, necessidade de dar andamento ao programa Natal Feliz e a festa do aniversario da cidade sendo este servidor o organizador destes eventos citados, sendo de suma importância o retorno do servidor, ocupante do cargo de Secretario Adjunto de Turismo e Cultura, com base na previsão legal entabulada no Art. 57º, §3º, da Lei Municipal n. 672/2016, de forma excepcional, DEVERÁ SER CONVERTIDO OS 10 (DEZ) DIAS, EM PECÚNIA, devendo esta Gerencia de Recursos Humanos, se atentar para a vedação, do ora solicitado, com base no Art. 110º, da Lei Orgânica Municipal”.

CONSIDERANDO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.

R E S O L V E:

Art. 1º. Converter 10 (dez) dias das férias concedidas por meio da portaria n.635, de 14 de outubro de 2022, em pecúnia ao Sr. ADBALDO NUNES MILHOMEM, matrícula funcional n. 1761, ocupante do cargo de secretario adjunto de turismo e cultura, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do período compreendido de 14/11/2022 Á 23/11/2022, em conformidade com o que dispõe o § 3º, do artigo 57º, da Lei Municipal n. 672/2016, 30 de maio de 2016, que “dispõe Sobre a estruturação do Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, e dá Outras Providencias”.

Art. 2º .Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 11 de novembro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal