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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 388, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE

R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), DESTINADOS A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.224, de 11de novembrode 2019.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de contabilidade do SAMAE, crédito adicional suplementar no valor de R$ 680.000,00 (SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS), destinados a atender às despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no orçamento vigente, conforme descrita abaixo:

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC.NAT. DESP.

CÓD.NAT.DESP

VALOR

GERENCIAMENTO DO DEPTO COMERCIAL

2162

2162

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.11.00

1.2.501.00000

R$190.000,00

GERENCIAMENTO DO DEPTO OPERACIONAL

2164

2164

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.11.00

1.1.501.00000

R$490.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$680.000,00

(SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

Art. 2º O Crédito Suplementar de que trata o Artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da Redução das seguintes dotações:

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD.

ESPEC.NAT. DESP.

CÓD.NAT.DESP

VALOR

GERENCIAMENTO DO DEPTO ADM. E FINANCEIRO

2161

2161

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.11.00

1.2.501.00000

R$190.000,00

GERENCIAMENTO DO RESÍDUOS SÓLIDOS

2163

2163

Vencimentos e Vantagens Fixas

3.1.90.11.00

1.1.501.00000

R$490.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$680.000,00

(SEISCENTOS E OITENTA MIL REAIS)

Art. 3ºA abertura de crédito suplementar será efetuada de acordo com o Inciso I do Artigo 41, Artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64, e os recursos utilizados são os previstos no Artigo 43, § 1º, inciso III, da referida Lei.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de emancipação político-administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.