"Dispõe sobre a desafetação de bem público e autorização de sua alienação, mediante o instituto da doação, e dá outras providências".

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica estabelecida a desafetação, para transferir para a categoria de bens dominicais do Município, o imóvel denominado “Residencial Buritis”, com área total de 32.804,19 (trinta e dois mil, oitocentos e quatro metros e dezenove centímetros quadrados), no núcleo urbano de Conquista D’Oeste, devidamente registrado no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, sob Matrícula 33.109, que será transformado em empreendimento imobiliário para a construção de 73 (setenta e três) unidades habitacionais do Programa “Casa Verde e Amarela”, do Governo Federal, instituído pela Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 10.600, de 14 de fevereiro de 2021, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município, destinado à população em vulnerabilidade social, conforme requisitos a serem definidos em regulamentação específica, com a finalidade de assegurar o acesso a lotes urbanizados e a moradia digna e sustentável.

§ 1º A Matrícula do imóvel e o Memorial Descritivo do “Residencial Buritis”, faz parte integrante desta lei, como ANEXO ÚNICO.

§ 2º O empreendimento será edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo e operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A e será executado por empresa que venha a vencer o Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação.

§ 3º Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do Programa “Casa Verde e Amarela”, nos termos da Lei Federal nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 10.600, de 14 de fevereiro de 2021, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

Art. 2º A área de 14.600m2, destinada à construção das unidades habitacionais, será desmembrada da área total de que trata o artigo anterior, conforme segue:

I. Quadra 01, com área de 1.400,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07; II. Quadra 02, com área de 1.000,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04 e 05; III. Quadra 03, com área de 2.800,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; IV. Quadra 04, com área de 2.400,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12; V. Quadra 05, com área de 2.800,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; VI. Quadra 06, com área de 2.800,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 14; e VII. Quadra 07, com área de 1.400,00m2, composta pelos Lotes nº 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.

§ 1º Após o desmembramento dos lotes, objeto da matrícula nº 33.109, fica o Poder Executivo autorizado a transferi-los, a título de doação, diretamente aos beneficiários selecionados e contratados pelo Agente Financeiro para o Programa de financiamento habitacional “Casa Verde e Amarela”.

§ 2º A doação dos lotes aos beneficiários, a título de contrapartida do município ao empreendimento, somente será realizada após a conclusão das obras, que será formalizada mediante termo de recebimento firmado pelo Engenheiro Fiscal do agente financeiro.

Art. 3º Da área remanescente do desmembramento dos lotes, ficam destinados:

I – Área Verde: 10.734,98 m2, que corresponde à 32,72% da área total;

II – Equipamentos Públicos: 7.024,18m2, que corresponde a 21,41% da área total; e

III – Área de Domínio Público: 445,03 m2, que corresponde a 1,36% da área total.

Art. 4º A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da Prefeitura Municipal em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.

Art. 5º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional Casa Verde e Amarela.

Art. 6º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Casa Verde e Amarela, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; III - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei.

§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I à III abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 7º As obras de terraplanagem, de abertura de vias, de asfaltamento do loteamento e demais obras de infraestrutura já realizadas na área descrita no artigo 1º desta lei pelo Poder Público, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelo programa, não poderão ser inclusas no custo final da obra a ser financiada ao mutuário.

Art. 8º Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município.

Parágrafo único. Os valores venais atribuídos aos lotes doados em contrapartida do município ao empreendimento, serão descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários.

Art. 9º No momento da distribuição das unidades habitacionais do Programa “Casa Verde e Amarela”, serão utilizados, prioritariamente, os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Artigo 10 Esta Lei será regulamentada por ato próprio do Poder Executivo.

Artigo 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 105, de 08 de novembro de 2019.

Gabinete da Prefeita, em Conquista D’Oeste/MT, 11 de novembro de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal