PORTARIA Nº 600/2022 - PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO
14 de Novembro de 2022
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidor público, e dá outras providências.
IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO A Portaria nº 530 de 14 de outubro de 2022, que institui a Comissãode Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2022, com a finalidade de apurar fatos que remetem ao possível cometimento de infrações funcionais por parte dos servidores José Leonardo Alves da Silva e Stefani Junior de Almeida.
CONSIDERANDO O artigo 3º da Portaria nº 530/2022 que determinou o afastamento preventivo do servidor José Leonardo Alves da Silva, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
CONSIDERANDO o disposto no art. 217, § 1º, da Lei Municipal n° 75/1998.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos do § 1º do art.217, da Lei Municipal nº 75/1998, prorrogar o afastamento do servidor José Leonardo Alves da Silva, sem prejuízo da remuneração do cargo que ocupa, por mais 30 (trinta) dias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMRO DO ANO DE 2022.
IRACI FERREIRA DE SOUZAPrefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial Da AMM.