“Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Nobres/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação, em caráter excepcional, no exercício de 2022, o abono denominado Abono - FUNDEB relativo ao exercício de 2021, para fins de cumprimento do disposto no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB, será estabelecido em decreto, pelo valor que ultrapassar o percentual previsto no § 3º do Art. 25 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 não aplicadas no exercício 2021.

Art. 2º. Poderão receber o abono previsto no art. 1º desta Lei os profissionais da educação básica pública que exercem atividades de natureza Técnico Administrativa ou de Apoio (Auxiliar de Serviços Gerais, Secretárias de escolas, Bibliotecários, Serventes, Merendeiras, Vigilantes, etc.), lotados e em exercício nas escolas ou órgãos/unidades administrativas da educação básica, desde que atendida ao menos uma das formações exigidas pelo art. 61 da LDB ou pelo art. 1º da Lei nº. 13.935/2019.

Art. 3º. O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista em regulamento, observados os seguintes critérios:

I - será concedido em única parcela no mês de novembro de 2022, ou se por inviabilidade tempestiva, no mês de após a conclusão de todos os estudos e cálculos necessários, tendo como data limite o mês de dezembro 2022.

§ 1º. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria de Estado de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.

§ 2º. O abono será calculado de forma proporcional, observados os termos desta Lei e do decreto regulamentar, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício do ano de 2021.

Art. 4º. O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica aos inativos e pensionistas.

Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas, junto ao Orçamento 2022, necessários fins do previsto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 11 de novembro de 2022.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal