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Pref. Poxoréu

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICADA: GUAPUI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS DE AÇO LTDA – CNPJ 24.321.932/0001-02

Localizada na Avenida Julio Domingos de Campos, n° 6591-A, Bairro: Santa Isabel, Varzea Grande/MT. CEP 78.150-538.

Telefone: (65) 3692-3444, E‐mail juliene@jotamoveisdeaco.com.br.

Representante Legal: Giorgio Aldigueri Trentin, portador(a) do RG: 15727467 SEJUSP/MT e o CPF: 034.558.941-60.

O MUNICÍPIO DE POXORÉU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 03.408.911/0001-40, com sede na Avenida Brasília, n.º 809, bairro Jardim das Américas, CEP: 78.800-000, Estado de Mato Grosso, representado neste ato por seu Prefeito Sr. Nelson Antônio Paim, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade/RG n.º 681901, expedido por SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o n.º 522.597.811-87, residente e domiciliado em Poxoréu/MT, CEP: 78.800-000, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, bem como em observância às disposições da Lei n.º 8.666/1993 e, ainda, pelos termos firmados no processo licitatório, o qual tem como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER DEMANDAS DAS SECRETARIAS.”

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando que Vossa Senhoria participou do Pregão Eletrônico n.º 020/2022, sendo vencedor dos itens 1, 2, 5, 38 e 44, totalizando um valor de R$ 189.779,00 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais), homologado na data de 08/09/2022 em epígrafe com a Administração Pública Municipal de Poxoréu/MT;

Considerando as obrigações estipuladas pela minuta da ata de registro de preços anexada ao edital do processo licitatório e, sendo vencedor, até o momento não cumpriu com os prazos de entrega;

Considerando que a empresa notificada NÃO ENTREGOU os objetos solicitados através das notas de autorizações de despesas n.º 11558/2022, na data de 21/09/2022.

Considerando que o cumprimento do prazo na entrega das mercadorias é de essencial e fundamental importância que seja cumprido para o regular funcionamento da prefeitura e secretarias.

Considerando que a falta de comprometimento da empresa com as requisições e entregas das mercadorias solicitadas gera transtornos a administração na rotina e as necessidades das Secretarias.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial das solicitações, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima da ATA e nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

Considerando que a cobrança da entrega das mercadorias realizadas via telefone, amigavelmente pelo servidor responsável não resultaram frutíferas.

Considerando que esta empresa não cumpriu com as determinações da ata de registro de preço, nem mesmo justificou o atraso no fornecimento dos itens, sendo desta forma venho:

NOTIFICÁ-LO para regularizar as entregas das mercadorias no prazo legal de 3 (três) dias do recebimento deste, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega da referida mercadoria, o qual, caberá ao Município de Poxoréu/MT, por sua aceitação, ou não.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido processo licitatório e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

É a NOTIFICAÇÃO. Intime-se. Cumpra-se.

Faça-se a intimação do Representante Legal da empresa, pessoalmente, por e-mail, por WhatsApp e/ou via Diário Oficial - AMM.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 09 de novembro de 2022.

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal de Poxoréu