Matéria/Objeto: Faturas de Água

Recorrente: Associação Atlética Banco do Brasil de Alto Araguaia

Relatório:

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Associação Atlética Banco do Brasil de Alto Araguaia-MT, na pessoa do Sr. Walter Martins de Queiroz, no qual contesta a legalidade da cobrança de faturas de água, as quais se encontram pendentes de pagamento desde o mês de maio de 2002, cujo montante dos débitos pendentes de pagamento remonta a R$ 147.614,77 (Cento e quarenta e sete mil seiscentos e quatorze reais e setenta e sete centavos).

Como premissa de argumento e defesa, cita a Lei Municipal nº 1.321, de 18 de Dezembro de 2001, que concedia isenção a todas as Entidades Sem Fins Lucrativos do pagamento de tarifas e taxas municipais, no caso, estando inclusa a tarifa de água.

Faz juntada do Estatuto da Associação Atlética Banco do Brasil, no qual consta em seu art. 1º, tratar-se de “associação assistencial, desportiva, social, cultural e recreativa, sem fins lucrativos,...”

Pede por fim, a concessão da Isenção da Taxa/Tarifa de consumo de água.

Decisão:

Vistos, etc...

Considerando o diploma legislativo supracitado, entendo que assiste razão à Recorrente, uma vez que a Lei 1.321/2001 “concedia isenção a todas as entidades sem fins lucrativos, localizadas em Alto Araguaia, do pagamento de quaisquer tipos de taxas e tarifas municipais”, pelo que, também abrange as faturas referentes ao consumo de água.

Desta forma, acato o Recurso Administrativo interposto pela Associação Atlética Banco do Brasil de Alto Araguaia, para, no Mérito, julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando NULAS todas as faturas de água lançadas em nome da Recorrente, desde o mês de maio do ano de 2002 até o mês de fevereiro de 2015, quando da publicação da Lei nº 3.577, de 25 de Fevereiro de 2015, que REVOGOU a Lei nº 1.321/2001, pelo que, a isenção requerida estaria limitada à vigência da Lei 1.321/2001.

Determino, por fim, que seja notificado ao DIVAES para que sejam canceladas todas as faturas de água lançadas em nome da Recorrente, referentes ao período supracitado, bem como seja dado ciência à Recorrente desta decisão.

É a decisão.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 20 de Março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal