DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto no Art. 75 Lei Municipal 522/2007, de 22 de Outubro de 2007, que dispõe sobre o Código Disciplinar;

Considerando relatório conclusivo apresentado pela comissão de Instrução Sumária.

Considerando a necessidade administrativa;

RESOLVE

Artigo 1°. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar, com o fim de apurar suposto ato infracionário praticado pelo servidor D.R.C., ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, matricula 1811, Lotado na Secretaria Municipal de Saúde, tais como: estar ausente de suas funções por período superior a 01 ano. A tipificação legal encontra amparo no Capitulo III, arts. 15 e 16 da Lei Municipal 522/2007.

Artigo 2° - Designar os servidores Noemi Cardoso de Azevedo, Servidora Efetiva para o cargo de Auxiliar de Consultório Odontológico, Marines Albino Shipitoski, Ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Tânia Cristina Cardoso Eufrásio, Servidora Efetiva para o cargo de Chefe de Departamento, para constituírem Comissão.

Parágrafo Único – Tendo em vista as recomendações do Despacho do Prefeito de 04/10/2022, institui novos membros para readequação do Procedimento e Finalização do Processo, em consonância com os Artigos 75 ao 113 da lei n° 522/2007.

Artigo 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 14 de Novembro de 2022.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.