LEI MUNICIPAL Nº 620, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo a DOAR com encargo imóvel rural para fins de implantação de indústria e desenvolvimento econômico e dá outras providencias.

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Alto Paraguai aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel rural com 6(seis) hectares à empresa APOENA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ Nº 10.358.122/0001-08, para implantação de uma indústria de aproveitamento integral e beneficiamento do coco babaçu, visando a geração de emprego e renda em Alto Paraguai-MT.

Parágrafo Único. O imóvel que menciona o artigo 1º trata-se de parte de área maior descrita na matrícula nº 17.808, Registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino, com as seguintes confrontações:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001 de coordenadas N 8.394.411,986m e E 554.503,827m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRENO DEVELUTO, com azimute de 141°36’11” por uma distância de 260,00m até o vértice M-0002, de coordenadas N 8.394.208,217m e E 554.665,314m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRENO DEVELUTO, com azimute de 234°18'03" por uma distância de 193,92m até o vértice M-0003, de coordenadas N 8.394.095,059m e E 554.507,833m; deste segue confrontando com a propriedade de PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, com azimute de 321°15'11" por uma distância de 356,68m até o vértice M-0009, de coordenadas N 8.394.373,243m e E 554.284,592m; deste segue confrontando com a propriedade de TERRENO DEVELUTO, com azimute 79°58'41" por uma distância de 222,63m até o vértice M-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 1.033,23 m.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”.

Art. 2º - A empresa terá o prazo de 2(dois) anos para iniciar a implantação da indústria e operacionalização .

Parágrafo único. Caso a empresa APOENA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ Nº 10.358.122/0001-08 não inicie o projeto no prazo estabelecido no artigo 2º desta Lei o imóvel objeto da presente doação reverterá para o patrimônio da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai de pleno direito.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai, 14 de novembro de 2022.

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Adair José Alves Moreira

Prefeito Municipal