EMENTA: “Altera os Artigos 4º, 52 e 54 da Lei Municipal n° 815/2007, de 6 de novembro de 2007; Lei que regulamenta a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Terra Nova do Norte -Mato Grosso, adotando o sistema seletivo para a escolha dos dirigentes de ensino e a criação dos conselhos da comunidade escolar nas unidades de ensino”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a redação do art. 4º da Lei, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º - Os gestores escolares serão escolhidos por metodologia híbrida, que envolva consulta à comunidade escolar, provas escrita e adoção de critérios de mérito e desempenho. Proíbe seleções que não observem esses critérios.

Art. 2º. Altera a redação do art. 52 da Lei, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 52. A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 3 (três) etapas:

I - 1ª Etapa – constará de prova escrita;

II - 2ª Etapa - constará de ciclos de estudos;

III - 3ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:

a) objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino.

b) estratégias para a preservação do patrimônio público.

c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

§ 1º. Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com aproveitamento de 80% na prova escrita.

§ 2º. Serão considerados aptos, na segunda etapa, os candidatos com 100% (cem por cento) de frequência e apresentação de proposta de trabalho adequada a escola a que se candidata.

§ 3º. A terceira etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas públicas do município de Terra Nova do Norte, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e desporto.

Art. 3º. Altera a redação do art. 54 da Lei, que passará a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 54. Para participar do processo de que trata esta Lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

I - ser ocupante do cargo de Professor Efetivo da Rede Municipal de Ensino;

II - ter no mínimo 1 (um) ano de trabalhos prestados, até a data da inscrição, na escola da Rede Municipal de Ensino na qual pretende ser diretor;

III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;

IV - participar do processo de prova escrita;

V - participar dos ciclos de estudo a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias de novembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal