EMENTA: “Dispõe sobre a criação oficial da Escola Municipal 5 de Julho e dá outras providências”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal 5 de Julho, localizada na Rua São Pedro nº 266, Bairro - Centro, no Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. O nome “Escola Municipal 5 de Julho” é uma homenagem à data de chegada das primeiras famílias de pioneiros em nosso município, no ano de 1978.

Art. 3º. A organização administrativa e curricular, o funcionamento e as diretrizes da Escola serão estabelecidos no Regime Interno da Escola.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal