DECRETO N. 1041, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

“APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N. 006/2022, VERSÃO 01, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DE ARQUIVAMENTO E GESTÃO DE DOCUMENTOS NAS PASTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte.

CONSIDERANDO a solicitação da Controladora Interna e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a ordem de arquivamento e gestão de documentos nas pastas de servidores públicos municipal.

CONSIDERANDO a importância da edição de atos normativos que definem normas e Procedimentos para o efetivo controle da administração pública;

DECRETA:

Art. 1°. Fica aprovada a Instrução Normativa SRH N. 006/2022, versão 01, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, que normatiza a ordem de arquivamento e gestão de documentos nas pastas de servidores públicos municipal

Art. 2º. Caberá a unidade responsável promover a divulgação da Instrução Normativa ora aprovada.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.Canabrava do Norte – MT, 20 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRH N. 006/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORDEM DE ARQUIVAMENTO E GESTÃO DE DOCUMENTOS NAS PASTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL.

VERSÃO: 01

APROVAÇÃO EM: 21/10/2022

ATO DE APROVAÇÃO: Decreto n. 1041, de 20 de outubro de 2022.

UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, Secretaria Adjunta de Planejamento e Gestão e Gerência de Recursos Humanos – RH.

CAPÍTULO I

FINALIDADE

Art. 1º. Dispor sobre a ordem de arquivamento e gestão de documentos nas pastas de servidores públicos municipal, afim de padronizar a juntada de documentos para facilitar a análise do histórico dos servidores, conforme ordem especificada abaixo:

I – Comprovante da Qualificação Cadastral – site:

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages... - Consulta on-line.

II - Portaria/Termo de Posse/Termo de Convocação.

III - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG) e Cadastro nacional de pessoa física (CPF);

IV - Atestado Médico de Ingresso/Apto para o cargo;

V - Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral;

VI - Comprovante de residência;

VII - Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso;

VIII - Documentos do cônjuge;

IX - Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos;

X - Cartão de vacinação dos filhos menores de 05(cinco) anos;

XI - Cópia do CPF do Pai e da Mãe;

XII – Cópia de Certificados de formação acadêmica (Diploma com histórico escolar e/ou declaração escolar);

XIII -Declaração de não acumulação de cargos públicos;

XIV- Declaração de Bens;

XV - Declaração de não parentesco(nepotismo);

XVI - Declaração de não ter sofrido processo de sindicância.

XVII – Declaração com dados do último vínculo empregatício CNPJ.

XVIII - Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP

XIX - Conta Bancária (Bradesco)

XX - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino com até 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

XXI - Carteira de habilitação; (para motorista);

XXII- Anotação, E-mail e Telefone.

Parágrafo único: Próximos documentos serão enumerados de acordo com a ordem de recebimento na Gerência de Recursos Humanos, respeitando o limite de 200 páginas por processo para que estes não fiquem muito extensos dificultando a análise da documentação. Atingido o limite máximo de páginas, será iniciado um novo processo com o numeral inicial 01.

CAPÍTULO II

PROCEDIMENTOS A EXECUTAR

Art. 2º. Será elaborado, no ato da entrega de documentos pelo(a) servidor(a), um protocolo de recebimento pela Gerência de Recursos Humanos, constando a especificação do documento e data do recebimento e entregue uma via ao servidor(a).

Art. 3º. A Gerência de Recursos Humanos, somente receberá cópias de documentos que estejam legíveis.

Art. 4º. Feita a verificação do documento recebido, tão logo, a Gerência de Recursos Humanos, deverá proceder com o arquivamento e enumeração na respectiva pasta do(a) servidor(a).

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES Art. 5º. Na ocasião em que o(a) servidor(a), solicitar algum documento original, que já tenha protocolado na Gerência de Recursos Humanos, deverá, a Gerência de Recursos Humanos, protocolar a entrega, estipulando no protocolo o prazo para a devolução, ficando uma via na pasta do servidor. Restituído o documento na pasta, será feito novamente, o termo de recebimento, especificando quando da devolução. I - A não devolução do documento, implicará na desordem da numeração na pasta funcional do servidor e consequentemente, um possível transtorno no ato de uma auditoria. II – Será de inteira responsabilidade do(a) servidor(a), a restituição do documento à pasta funcional. CAPÍTULO IV CONSIDERAÇÕES FINAIS Art. 6º. A Gerência de Recursos Humanos, terá total responsabilidade sobre os documentos protocolados, e tem como objetivo principal zelar para que a ficha funcional dos servidores tenha a lisura necessária para que não comprometa a vida funcional dos servidores deste órgão.

Art. 7º. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Canabrava do Norte – MT, 20 de outubro de 2022.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal