A Prefeitura Municipal de Araputanga-Mt, através do Prefeito Municipal, Sr. Enilson de Araújo Rios, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Aquisição de Televisores em Atendimento ao Setor de Tributação na Campanha do Sorteio “IPTU Premiado”, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, mediante o valor total de R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil e novecentos e noventa reais), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 076/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.

Araputanga/MT, 14 de novembro de 2022.

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal