DECRETO N°. 2175 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022

“REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, os requisitos e forma de procedimento de solicitações dos cidadãos perante à Secretaria Municipal de Finanças do município de Paranatinga-MT;

CONSIDERANDO o artigo 419 e ss da Lei Municipal n. 1828/2019 – Código Tributário Municipal

DECRETA:

Art. 1º - O contribuinte ao solicitar quaisquer serviços disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças do município de Paranatinga-MT, deverá preencher os dados no formulário contido no Anexo I deste decreto e apresentar conjuntamente com os demais documentos, seja por meio físico ou digital, nos canais de atendimentos disponibilizados.

§1º Em caso de que o requerente esteja solicitando em nome de terceiro ou a favor de empresa, o mesmo deve apresentar autorização expressa, ou procuração, seja pública, com reconhecimento de firma em cartório ou através de assinatura digital, documentos pessoais do requerente e do terceiro representado, sendo que no caso de empresa, além da autorização do proprietário/sócio deverá apresentar contrato social e suas alterações se houver, bem como cartão CNPJ.

§2º Salvo outro prazo expresso na legislação vigente, a administração terá 15 (quinze) dias úteis para responder ao solicitado, podendo emitir documentos físicos e por meios digitais.

§3º Para efeitos legais, os prazos a serem cumpridos pelo contribuinte será da data de expedição do documento por parte de Administração Pública.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA