ANEXO - DECRETO N°. 2175 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022
16 de Novembro de 2022
ANEXO I
Protocolo nº:
Ao Prefeito Municipal de Paranatinga
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Alteração de endereço
Devolução de valores
Alteração de proprietário Emissão de Alvará de Construção
Certidões – especificar em observações Emissão de Alvará de Conclusão/Habite-se
Desdobro/Unificação de IPTU Emissão guia ITBI/ Rural
OBSERVAÇÃO:
Ciente da responsabilidade acerca da legitimidade de todos os documentos que instruem o presente processo serem a expressão da verdade, sob as penas da Lei, por omissões e ou fatos controversos que venham a ser posteriormente apurados.