RESOLUÇÃO CMS N.º 015, de 14 de novembro de 2022.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a lei complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 14 de novembro de 2022:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o recurso de Emenda Parlamentar Estadual de R$ 500.000,00 para Custeio da Saúde Municipal.

RESSALVAS:

I – Inclusão, na atividade n.º 02 prevista no Plano de Ação, projeto 3.3.90.39.00.00, da realização das manutenções necessárias nos veículos da Secretaria Municipal de Saúde, prioritariamente as ambulâncias.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 14/11/2022.

LUCIANE CRISTINA NUNES

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL