EDITAL N. 023, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.

“DISPÕE SOBRE O CRONOGRAMA DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83º, inciso X e XXX da Lei Orgânica do Município de Canabrava do Norte, e;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de concessão de licença prêmio adquirida pelos servidores públicos municipais que compõe o quadro da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte;

CONSIDERANDO que esta gestão tem o compromisso de dar ampla publicidade em todos os seus atos e zerar todas a licença prêmio vencidas ao longo da vida funcional dos servidores, até 31 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de se efetivar uma política de planejamento, para que servidores que possuem licenças prêmio vencidas, possam gozarem, ao longo desta gestão, mas, sem comprometer a continuidade dos serviços públicos prestados e/ou colocados à disposição dos cidadãos;

CONSIDERANDO o caput da Lei n. 252, de 15 de dezembro de 2005 (Estatuto dos Servidores públicos do Município de Canabrava do Norte) e dá outras providências". Que entabula que após cada quinquênio ininterrupto de exercício o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO que a lei n. 173/2020 impede também a contagem do tempo de trabalho, até 31 de dezembro de 2021, como período aquisitivo necessário exclusivamente para concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmios e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Ou seja, há a suspensão da contagem do tempo como período aquisitivo, prevista no Art. 8º, IX, da Lei Complementar n. 173/2020, entre 27 de maio de 2020 até o dia 31 de dezembro de 2021.

CONSIDERANDO o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que na Resolução de Consulta n. 05/2020 – TP que não suspendeu a contagem do prazo para concessão de licença prêmio, e aqueles que completaram o período aquisitivo após a vigência da lei complementar, poderá gozar da sua licença prêmio, com a vedação de convertê-la em pecúnia;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional decretou calamidade pública no país devido à pandemia, por meio do Decreto Legislativo de Calamidade n. 06/2020. Assim, se a elevação de nível decorre de lei anterior à calamidade, que foi decretada no dia 20 de março de 2020, e não dependa de contagem de tempo que se complemente durante o período vedado (inciso IX do art.8º), não vemos impedimento para que ocorra;

CONSIDERANDO que a proibição de contar o tempo da pandemia como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal tem início na data do Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020 (decretação do estado de calamidade), ou a partir do dia 28/05/2020 (data da publicação da Lei Complementar nº 173), esta gestão opina, pelo meio mais favorável ao servidor público, no sentido de suspender a contagem do período aquisitivo necessário para concessão de vantagens pessoais, com início no dia 28 de maio de 2020, data da publicação da Lei Complementar n. 173, a fim de não causar prejuízo aos servidores que completaram o tempo anteriormente a LC 173;

CONSIDERANDO que a lei complementar n. 191, de 8 de março de 2022, restabeleceu a contagem do tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

RESOLVE:

Art. 1°. Estabelecer que o usufruto de licença prêmio dos referidos servidores abaixo nominados, serão concedidos da seguinte forma e tempo:

DEZEMBRO a FEVEREIRO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Rones Rodrigues Vasconcelos	Agente de Endemias	1756	01/08/2014 a 31/07/2019	01/12/2022 a 28/02/2023
Ana Paula Aparecida Santos	Recepcionista	1788	17/10/2014 a 16/10/2019	01/12/2022 a 28/02/2023
JANEIRO A MARÇO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Raimundo Souza Luz	Vigilante	350	01/01/2012 a 01/01/2017	02/01/2023 a 31/03/2023
Abigail José Arruda	Operador de Máquinas Leve	730	01/02/2015 a 31/01/2020	02/01/2023 a 31/03/2023
Mara Silvia de Jesus Portela	Agente Administrativo	1771	01/08/2014 a 31/07/2019	02/01/2023 a 31/03/2023
Diene Dos Santos Nascimento	Agente Comunitario De Saúde	255	02/01/2017 a 01/01/2022	02/01/2023 a 31/03/2023
Domingos Ribeiro de Amorim	Vigilante	405	13/04/2017 a 12/01/2022	02/01/2023 a 31/03/2023
Adriana da Silva Lima Brito	Enfermeira	536	01/03/2012 a 01/03/2017	02/01/2023 a 31/03/2023
Izabel Alves Teixeira	Auxiliar De Serviços Gerais	1747	01/08/2014 a 31/07/2019	02/01/2023 a 31/03/2023
Lazaro José da Silva	Vigilante	402	01/01/2007 a 31/12/2011	02/01/2023 a 31/03/2023
Helena Maria da Silva Barbosa	Auxiliar de Serviços Gerais	497	01/01/2007 a 31/12/2011	02/01/2023 a 31/03/2023
Josa Fá de Souza Ramos	Motorista de veiculos	1757	01/08/2014 a 31/07/2019	02/01/2023 a 31/03/2023
FEVEREIRO A ABRIL
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Renata Dias dos Santos	Recepcionista	515	24/02/2007 a 23/02/2012	01/02/2023 a 01/05/2023
Vania Maria Pedrina de Sousa	Agente de Limpeza	409	24/02/2007 a 23/02/2012	01/02/2023 a 01/05/2023
Sirleide de souza Silva	Professora	081	24/02/2007 a 23/02/2012	01/02/2023 a 01/05/2023
MARÇO A MAIO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Elza Margarida A. da Silva	Nutrição Escolar	528	24/02/2007 a 24/02/2012	01/03/2023 a 29/05/2023
Wilton Santos de Sousa	Vigilante escolar/ Secretário	840 840	01/06/2015 a 27/05/2020 01/01/2022 a 04/01/2022	01/03/2023 a 29/05/2023
Francisca Coelho da Luz	Acs	354	02/01/2013 a 01/01/2018	01/03/2023 a 29/05/2023
Gleison Morais Vida	Vigilante Sanitário	522	24/02/2017 a 23/02/2022	01/03/2023 a 29/05/2023
ABRIL A JUNHO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Esmeralda Pereira da Mota	Agente de Limpeza	524	24/02/2007 a 23/02/2012	03/04/2023 a 29/06/2023
Cilas José Barros	Motorist de Transporte escolar	342	31/12/2008 a 30/12/2013	03/04/2023 a 29/06/2023
Sebastião Alves Coelho	Vigilante	1749	01/08/2014 a 31/07/2019	03/04/2023 a 29/06/2023
Sirley Pereira Pantaleão	Acs	263	02/01/2013 a 02/01/2018	03/04/2023 a 29/06/2023
Dinalva da Cruz Franco		353	01/01/2012 a 01/01/2017	03/04/2023 a 29/06/2023
Regina Lourenço da Silva Fiais	Técnica de Enfermagem	1774	01/08/2014 a 31/07/2019	03/04/2023 a 29/06/2023
MAIO A JULHO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Vanessa Lucas Pereira dos Santos	Assistente Social	1840	15/05/2015 a 27/05/2020 Continua a contar 01/01/2022 a 13/02/2022	02/05/2023 a 29/07/2023
JUNHO A AGOSTO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Maria Piedade da Silva	Recepcionista	719	02/01/2015 a 01/01/2020	01/06/2023 a 29/08/2023
JULHO A SETEMBRO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Ana Paula Pereira Neres	Professora	1845	15/05/2015 a 14/05/2020	03/07/2023 a 30/09/2023
Aline Pereira Metke	Aux. Serviços Gerais	1869	24/11/2015 a 27/05/2020 Continua a contar 01/01/2022 a 27/06/2022	03/07/2023 a 30/09/2023
AGOSTO A OUTUBRO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Josimeire de Souza R Resende	TAE - Tec. Gestão Escolar	471	24/02/2012 a 23/02/2017	01/08/2023 a 29/10/2023
SETEMBRO A NOVEMBRO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Luduvico Mendonça de Almeida	Vigilante	374	02/01/2012 a 01/01/2017	01/09/2023 a 29/11/2023
Bryan Bill Rosa de Araújo	Enfermeiro	1834	15/05/2015 a 14/02/2020	01/09/2023 a 29/11/2023
Abadio de Souza Coimbra	Vigilante	458	01/01/2007 a 01/01/2012	01/09/2023 a 29/11/2023
OUTUBRO A DEZEMBRO
Nome do Servidor	Cargo	Matrícula	Período Aquisitivo	Período Concessivo
Maria de Jesus Ferreira de Sousa	Agente de Limpeza	1808	23/02/2015 a 23/02/2020	02/10/2023 a 30/12/2023
Marines Pedrosa dos Santos	Auxiliar de Serviços Gerais	681	22/04/2014 a 22/04/2019	02/10/2023 a 30/12/2023
Adrielmo Pedrosa Gil		1810	06/02/2015 a 06/02/2020	02/10/2023 a 30/12/2023

Art. 2º. Este edital trata-se de um possível cronograma de escala e gozo de licença de prêmio, podendo ser alterado, de forma unilateral pela gestão, no interesse público e/ou para cumprimento dos índices de gastos com pessoal, entabulado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º. O nome do servidor no presente cronograma de licença de prêmio, não representa concessão das licença de prêmio, no referido prazo, mas simplesmente uma possibilidade de gozo das licença de prêmio naquele período, na qual, só será deferida em definitiva mediante portaria de concessão da licença de prêmio, a ser emitida mensalmente pelo chefe do poder executivo.

Art. 4º. Este edital entra em vigor imediatamente, devendo a chefe de gabinete encaminhar as respectivas secretarias municipais, cópia deste edital, para dar ampla publicidade, inclusive anexando nos murais.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 14 de Novembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal