LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

REGULAMENTA A OPÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO POR SERVIDORES ORA VINCULADOS A OUTRAS REGRAS PREVIDENCIÁRIAS, NOS TERMOS DO ART. 40, § 16, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 5º DA LEI Nº 117, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O prazo para os servidores municipais (Administração Municipal Direta e Indireta) optarem pela migração ao regime de previdência complementar será de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, em conformidade com o disposto do art. 5°, da Lei Complementar n° 117, de 14 de setembro de 2021 e Portaria PREVIC n° 846, de 20 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2021, e do Convênio de Adesão firmado entre este Município e a BB PREVIDÊNCIA – FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL.

§ 1° A opção será formalizada mediante preenchimento de documento específico, conforme modelo constante do ANEXO ÚNICO desta Lei Complementar.

§ 2° O exercício da opção de que trata o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, não sendo devido pelo Município, por suas Autarquias ou pela Câmara Municipal qualquer ressarcimento, compensação, indenização, benefício especial, restituição de contribuição previdenciária, transferência de recursos ou contrapartida de qualquer espécie referente aos valores dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

§ 3° Opção não gera inscrição automática no Plano de Benefícios BBPrev Brasil. Caso queira se inscrever na previdência complementar, o servidor deverá utilizar termo de Requerimento da própria BB PREVIDÊNCIA, o qual poderá ser obtido no site da BB PREVIDÊNCIA ou no respectivo Departamento de Recursos Humano do órgão de lotação.

§ 4° O prazo previsto neste artigo independe de notificação ou ciência pessoal do segurado interessado, deflagrando-se automaticamente na data acima prevista.

§ 5° Os efeitos da migração para o regime de previdência complementar ocorrerão a partir do mês subsequente da data do protocolo da Declaração de Migração na respectiva Unidade de Pessoal do órgão de lotação.

Art. 2° Os Gestores de Recursos Humanos/Departamento Pessoal da Administração Direta e Indireta poderão utilizar-se de ferramentas digitais para coleta da opção de que trata esta Lei, sendo considerado o acesso no Servidor online, com usuário e senha, válido e legítimo para esse fim, em caso de ausência desta ferramenta, deverá realizar o protocolo de forma física.

Parágrafo único. A opção pela migração deverá ser realizada dentro do prazo estabelecido nesta Lei e deverá ser realizada por meio de protocolo digital ou na falta deste por meio físico, no respectivo Departamento de Recursos Humanos, nos termos do disposto no § 2°, do art. 1° desta Lei.

Art. 3° A adesão e a migração, de forma irrevogável e irretratável, são de inteira responsabilidade do (a) servidor (a), não cabendo à Administração Municipal qualquer responsabilidade quanto a isso.

Parágrafo único. Eventuais consultas, esclarecimentos e/ou informações acerca do RPC - Regime de Previdência Complementar deverão ser suscitadas perante a BB PREVIDÊNCIA – FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, instituição que se sagrou vencedora para administrar o plano de benefícios da Previdência Complementar.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Esperidião/MT, 11 de novembro de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022

ANEXO ÚNICO

DECLARAÇÃO OPÇÃO-MIGRAÇÃO REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Eu, (nome completo), RG, CPF, Matrícula, lotado no (órgão/secretaria), servidor público municipal desde __/__/__ DECLARO que OPTO, livre e espontaneamente, pela migração do atual regime previdenciário ao qual me encontro inserido para o novo Regime de Previdência Complementar - RPC, nos termos da Lei Complementar n° 117, de 14 de setembro de 2021, passando a contribuir para a PREVI-PORTO até o valor do teto do RGPS.

DECLARO ainda que estou ciente que tal opção é irretratável e irrevogável, estando ciente de que, a partir da assinatura da presente, os benefícios previdenciários aos quais venha a ter direito estarão limitados ao teto do RGPS, bem como eventuais contribuições que tenham tido base de cálculo acima de tal teto não serão objeto de ressarcimento.

Ainda declaro estar ciente que é facultativo a adesão ao plano de previdência complementar administrado pela BB PREVIDÊNCIA – FUNDO DE PENSÃO BANCO DO BRASIL, o qual poderei solicitar por meio de requerimento próprio.

Por ser verdade, firmo o presente.

Cidade-UF, Data ___/___/___

NOME

Assinatura