LEI Nº 2459/2022

“INSTITUI A NOVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÃO LEGAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Paranatinga - MT para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§1º Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valor venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Paranatinga - MT, podendo ser utilizado de forma subsidiária.

§2º Fica o poder executivo municipal responsável por regulamentar a aplicação especial da Planta Genérica de Valores para fins de regulação imobiliária no município de Paranatinga - MT, primando sempre pela isonomia e capacidade contributiva do contribuinte.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS

MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Integram a Planta Genérica de Valores do município de Paranatinga - MT os seguintes anexos:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município;

II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações;

III – Tabela contendo as zonas fiscais do município;

§1º Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

§2º Para fins de balizamento de preço em finalidade distinta ao do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), a referência de valor a ser utilizada deverá ser a do último período da planilha de progressividade.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável não possua edificação, o valor venal do imóvel será equivalente ao valor venal do terreno, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Art. 4º - O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Paranatinga - MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

VVT = (IRFt x ATT) x CT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

CARACTERISTICAS DO TERRENO (CT)

Art. 5º - A característica do terreno (CT) levará em consideração os seguintes elementos:

CT = CTp x CTt x CTts x CTf x CTpp x CTo

I – Pedologia (predominante) (CTp);

a) Terreno normal/firme - 1,0; b) Terreno inundável - 0,60; c) Terreno alagado 0,60 d) Terreno com área de preservação permanente 0,3

II - Fator de Topografia (CTt)

a) Terreno plano – 1,0; b) Terreno em aclive – 0,8; c) Terreno em declive – 0,8; d) Terreno irregular – 0,9; e) Terreno em encosta – 0,6;

III - Fator de Testada/Situação (CTts):

a) Uma única frente – 1,0; b) Duas frentes – 1,2; c) Duas frentes em esquina – 1,2; d) Mais de duas frentes – 1,4; e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,6;

IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante) (CTf);

a) Muro – 1,0; b) Grade – 1,0; c) Tela – 1,0; d) Cerca – 1,0; e) Madeira – 1,0; f) Nenhum – 1,2.

V – Passeio público junto a testada (CTpp);

a) total – 1,0; b) parcial – 1,0; c) nenhum – 1,2;

VI – OCUPAÇÃO (CTo):

a) Construção legalizada 1,0; b) Baldio 1,0; c) Ruína 1,2; d) Obra paralisada 1,2; e) Construção irregular em área de preservação permanente 1,3; f) Construção em andamento 1,0;

Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação da aplicação dos termos aplicados as características do terreno.

Art. 6º - Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 7º - Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 8º - Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 9º - O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = (IRFt x ATE) x CE x EU

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL TERRITORIAL (IRFt)

ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE)

CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE)

EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 10º - A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

CE = CEc x CEe x CEcb

I – Conservação (predominante) (CEc);

a) Ótimo – 1,2; b) Bom – 1,0; c) Regular – 0,9; d) Ruim – 0,8;

II – Estrutura (predominante) (CEe);

a) Alvenaria – 1,0; b) Madeira – 0,8; c) Metálica – 0,9; d) Pedra – 0,8; e) Outros – 0,7.

III – Cobertura (predominante) (CEcb);

a) Cerâmica - 1,0; b) Cobertura verde – 0,6; c) Laje – 1,0; d) Zinco – 0,9; e) Tipo amianto – 0,9; f) Outros – 0,9.

Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Característica da Edificação (CE).

Art. 11 - Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são:

EU = EUa x EUaa x EUee

I – Asfaltamento, blocos ou paralelepípedo (EUa);

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

II – Serviço de abastecimento de água ou esgoto no logradouro (EUaa);

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,9.

III – Fornecimento de energia elétrica(EUee) .

a) Existente – 1,0; b) Inexistente – 0,5.

Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Equipamentos Urbanos (EU).

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS chácaras de lazer e GLEBAS

NA ÁREA DE EXPANÇÃO URBANA

SEÇÃO I

Base de cálculo Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro

do perímetro urbano, zona urbanizável

Art. 12 - O cálculo do valor das chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável terreno será o respetivo ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL, aplicado os valores da Zona Fiscal para a área em que a propriedade esteja inserida

Parágrafo único. No caso da ausência do valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu valor será descrito na Zona Fiscal 47, guardadas as diferenças topográficas, físicas, de edificações e de benfeitorias.

SEÇÃO II

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano,

zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2

Art. 13 - Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam MENOS de 12.000 m2, e que não possuam edificações ou benfeitorias será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVI = VVT

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

Parágrafo único. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2, e que não possuam edificação será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVT = IRFt x ATT

VALOR VENAL DO TERRENO (VVT)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno (IRFt)

ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 14 - Para a identificação do valor venal dos imóveis (VVI) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2, e que possuam edificações ou benfeitorias será realizado da seguinte forma.

VVI = VVT + VB + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR DO TERRENO (VVT)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ATÉ 12.000 m2, será realizado a partir da seguinte fórmula:

VB = CB x (IRFb x ATB)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)

CARACTERISTICAS DAS BENFEITORIAS (CB)

ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL das benfeitorias (IRFb)

ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)

§3º A característica das benfeitorias (CB) levará em consideração os seguintes elementos:

CB = CBp x CBq x CBe x CBl x CBa

I – PISCINA ou CHAFARIZ (CBp);

a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0.

II – QUADRA OU CAMPO DE FUTEBOL (CBq);

a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0.

III – ESTABULO (CBe).

a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0.

IV – LAGO CONTENPLATIVO (CBq);

a) Existente – 1,2; b) Inexistente – 1,0.

V – HELIPORTO E PISTA DE AVIÃO HOMOLOGADOS (CBa).

a) Existente – 1,3; b) Inexistente – 1,0.

Parágrafo único. Deverá o chefe do poder executivo promover a regulação das Características das Benfeitorias (CB).

SEÇÃO III

Chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano,

zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2

Art. 15 - O cálculo das Glebas urbanas que possuam ACIMA de 12.000 m2 e das chácaras de lazer terão seu valor venal do imóvel calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.

VVI = VVT + VB + VE

VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI)

VALOR DO TERRENO (VVT)

VALOR DAS BENFEITORIAS (VB)

VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

§1º Para a identificação do valor da edificação (VE) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§2º Para a identificação do valor das benfeitorias (VB) de chácaras de lazer e glebas localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam ACIMA de 12.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

§3º Nos casos das Glebas localizadas dentro do perímetro urbano ou zona urbanizável que possuam ACIMA de 12.000 m2 ou chácaras de lazer, estas terão aplicado a seu ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL do terreno o seguinte índice regressivo:

ÁREA M2	REGRESSIVIDADE IRFt
Até 12.000	1,00
Acima de 12.000 até 13.000	0,95
Acima de 13.000 até 14.000	0,90
Acima de 14.000 até 15.000	0,80
Acima de 15.000 até 16.000	0,70
Acima de 16.000 até 18.000	0,60
Acima de 18.000 até 19.999	0,50

CAPÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DO IMPOSTO

SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - itbi

Art. 16 - Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana ou urbanizável, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano descrito na última coluna progressiva prevista nas planilhas em anexo.

Parágrafo único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

Do recurso ordinário

Art. 17 - Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 7.800 (sete mil e oitocentos) metros quadrados, bem como as chácaras de lazer o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os documentos elencados junto ao Decreto Regulamentar.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 18 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias corridos ao gerente da tributação para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do inteiro teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

Do Recurso Ordinário

Art. 19 - Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 17, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto a Comissão de Avaliação Imobiliária.

§1º O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período, em função da complexidade da avaliação, desde que de forma fundamentada.

§2º Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade;

IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 20 - Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recurso no prazo de 15 (Quinze) dias corridos ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

Demais aspectos do recurso

Art. 21 - Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 22 - No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá realizar a revisão de seu cadastro na central de atendimento ao contribuinte fornecendo obrigatoriamente:

I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do Decreto Regulamentar;

II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 23 - A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE(domicílio tributário eletrônico).

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No 1º dia útil após o envio do correio eletrônico;

II – No ato do recebimento da notificação por meio da DTE(domicílio tributário eletrônico);

Art. 24 - Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de edital junto a imprensa oficial, comunicação pessoal por agente da prefeitura, pelo Serviços de Correio ou por meio do comparecimento do contribuinte junto à Administração Tributária Municipal.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município;

no ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

II – No ato do recebimento da notificação da comunicação pessoal promovida pelo agente público designado;

III – 05 (cinco) dias corridos após a postagem dos correios;

IV – No ato da notificação por meio do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

Art. 25 - Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 26 - Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos segundo a Unidade de Padrão Fiscal adotado pelo município, sendo os reajustes seguidos de acordo com a mera correção monetária promovida pela administração municipal.

Parágrafo único. Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade.

Art. 28 - A distribuição das zonas fiscais foi realizada geograficamente nos termos do anexo da presente lei e nos termos do Decreto Regulamentar.

Parágrafo único. Aos Imóveis localizados nos Distritos deverão ser aplicados os valores dispostos nas seguintes Zonas Fiscais:

I – Distrito de Santiago do sul referente a Zona Fiscal 35

II – Distrito de salto da alegria Referente a Zona Fiscal 45

Art. 29 - Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 30% de desconto sobre a base de cálculo do valor arbitrado as propriedades edificadas ou não.

Art. 30 - Deverá o poder executivo municipal editar até o último dia útil do exercício Decreto regulamentar atualizando o descritivo do anexo da presente Planta Genérica de Valores, que discrimina, por face dos terrenos, as respectivas zonas fiscais, considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.

Art. 31 - Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como sendo todo o perímetro que circunda a área urbana, continuado ou não, dentro da faixa de 3.000 (três mil) metros lineares ou qualquer outra disposição trazida pelo Plano Diretor Municipal.

Art. 32 - Fica autorizado ao Poder Executo Municipal a Utilização da presente Planta Genérica de Valores a aplicação dos elementos valorativos nela presente para arbitrar o valor da propriedade para fins de Regularização Fundiária, nos mesmos termos dos artigos 16 e 17 da presente lei.

Parágrafo único. Fica ainda autorizado o poder executivo municipal a conceder uma redução de até 40% (quarenta por cento) no arbitramento da base de cálculo dos imóveis para fins de Regularização Fundiária nos termos do Decreto Regulamentar.

Art. 33 - Em sede de uso e ocupação do solo para fins de utilização da propriedade segundo sua finalidade social, fica o poder executivo municipal responsável pela aplicação da presente Planta Genérica de Valores para fins de progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 34 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo para a matéria que possua reserva constitucional de anterioridade, que passará a vigorar no dia 1º de janeiro de 2023, quando restará revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL

DÉBORA GOMES BEZERRA

Secretário Municipal de Finanças

Anexo I

ZONA 01
RUA JOÃO LEMOS CARDOSO	12	13	16	17
RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL	15	16	11	12	8	9	5	6	3
RUA MARCOS RODRIGUES MACIEL	4	1	2
RUA MANOEL SOARES	11	10	14	15
RUA CLARINDO CALAZANS CORREA	10	14	11	15	12	16	13	17
AV MANOEL TOMATE DE CAMPOS	7	8	9	10	11	12	13
RUA PAULINA LOPES DA COSTA	8	5	9	6
RUA MARINA MARQUES	5	3	4	6
RUA AQUINO DE SOUZA MAIA	1	3	2	4
RUA 6	1	3	5	8	7

ZONA 02
RUA 8	CHÁCARAS			6
RUA 1	1	6	2	7	3	8	4	9	5
RUA 1	10
RUA 2	CH 2	CH1	5	7	8	14	9	13	10
RUA 2	12	11
RUA 7	CH1
AVENIDA 02	6	7	1	2	3	1	5	4	2
AVENIDA 02	6	5	7	3	4	8	9
RUA 5	5	10	6	11	7	12	8	9	17
RUA 4	10	11	14
RUA 3A	14	12	18	19	17
RUA ODETE PEDO	20	21	18	19	22	17
RUA IRMÃ TEREZINHA	17	19	18	17	12
RUA PROFESSORA ALICE MARQUES	21	22	19	17	12	8	9	4	3
RUA ANASTÁCIA SIQUEIRA	20	18	17	14	12	01	6	7

ZONA 03
RUA MAXIMINO CANEDO	5	10	4	9
RUA SUCK KINN	4	9	8	3
RUA SEBASTIÃO DOS SANTOS ALECRIM	3	8	2	7
RUA ANANIAS ALVES PINTO	2	7	1	6
RUA C	2	1	3	6	4	5
RUA B	1	4	5	2	3	5	6
RUA 2	2	1	3	4	5
RUA MEROVEU DE SOUZA	4	3	2	1
RUA 01	2	1	2	1
RUA MÁRIO SCHUENQUENER	10	9	8	7	6	4	3	4	5
RUA 03	3	4	3	5	5	6
RUA 4	6	5	5

ZONA 04
RUA JOÃO PESSOA	3-E	2-E	1-E
RUA 20 OU SANTO ANTONIO	2-E
RUA TANCREDO NEVES	3-E
RUA PARANATINGA	3-E	2-E	1-E

ZONA 05
RUA RONDONIA	115
RUA 27 OU RUA PARÁ	115	114
RUA 26	114	113
RUA 24 OU RUA PIAUI	112	113
RUA 123 B OU PARAIBA	112	111
RUA 123 A OU PARAIBA	111	110
RUA 22 OU SÃO PAULO	110	119
RUA 21 OU TANCREDO NEVES	109	108
RUA 20 OU SANTO ANTONIO	108	107
RUA JOÃO PESSOA	115	114	113	112	111	110	109	108	107

ZONA 06
RUA PROJETADA 6	152
RUA PROJETADA 2	152	R-8-F	149	148	146	R-7-F	R-5.6-F	R -6-F	R-4-F
RUA PROJETADA 5	152	149
RUA PROJETADA 4	149	148
RUA PROJETADA 3	148	146
RUA ARNALDO PAULINO	146	143
RUA CUIABÁ	R-6-F	R-7-F
RUA CORUMBÁ	R -6-F	R-5.6-F
RUA PARANÁ	R-5.6-F	R-4-F
RUA AFONSO PENA	R-8-F	R-7-F	R-6-F	R-5,	R-4-F	6 -F

ZONA 07
RUA 28	03	07
RUA 27-A	08	02
RUA 27	08	02	09	01
RUA MARANHÃO	02	01	133
RUA 30 OU MARIVALDO SUZART MEDEIROS	01	02	01	02	03
RUA 25	133
RUA 10 DE MAIO	09	133

ZONA 08
RUA PROJETADA E ÁREAS REMANESCENTES	08

ZONA 09
RUA 106	R-14
RUA PARÁ	1	4	3	2
RUA MARANHÃO	4	3	2	7	6	5
RUA PIAUI	7	6	5	8	9	10
RUA 23 B OU PARAIBA	10	9	R-13
RUA 23 OU PERNAMBUCO	R-13
RUA JOÃO PESSOA	R-13	10	7	4	R-14
RUA PROJETADA	R-13
RUA 6	9	10	7	8	3	4
RUA 5	2	3	5	6	9	8
RUA 4	5

ZONA 1O
RUA 30 A OU ACRE	116	R- 19E
RUA 30 OU MARIVALDO DO SUZART MEDEIROS	116	117	119	120	121
AVENIDA BANDEIRANTES	R-19E	116	117	118	119	120	121	122	111
AVENIDA BANDEIRANTES	112	113	114	115	129	130	131	132	105
AVENIDA BANDEIRANTES	106	107
RUA AFONSO PENA	124	125	126	127	128	107	108	109	110
RUA AFONSO PENA	122
RUA RONDONIA	116	117	115
RUA PARA	117	115	118	114
RUA 26	118	120	114	113
RUA 25 OU ARNALDO PAULINO	120	121
RUA 24 OU PIAUI	113	112
RUA CUIABÁ	121	122
RUA 23 A OU PARAIBA	111	110
RUA 23 B OU PARAIBA	112	111
RUA 22 OU SÃO PAULO	110	109	125	126
RUA 21 OU TANCREDO NEVES	108	108	126	127
RUA 20 OU SANTO ANTONIO	108	107
RUA 18 OU CURITIBA	129	107	130	106
RUA BELA VISTA	106	131	105	132
RUA SANTA CATARINA	131	130
RUA CAMPO GRANDE	128	129
RUA SÃO JORGE	127	128
RUA CARAJAS	124	125

ZONA 11
RUA 10 DE MAIO	135	136	137	138	123	139	124	141	125
RUA 0 OU AFONSO PENA	135	136	137	138	139	140	141
RUA CUIABÁ	137	138	123
RUA CORUMBÁ	138	123	139	124
RUA PARANÁ	139	141
RUA CARAJAS	124	125
RUA 22 OU SÃO PAULO	140	125	141	126
RUA 21 OU TANCREDO NEVES	126	127
RUA SÃO JORGE	127
RUA SANTO ANTONIO	128
RUA CAMPO GRANDE	128	R-3	129	142
RUA 18 OU CURITIBA	129	142	130	143
RUA SANTA CATARINA	130	143	144	131
RUA 16 OU BELA VISTA	144	R-3	9A
R.N.	141	126	127	128	R-3	129	142	143	130
R.N	144	131
RUA PRESIDENTE MÉDICE	142	143	R-2	144	R-1	9A
RUA ARNALDO PAULINO	134	136	137
RUA 37	135	136

ZONA 12
RUA 05	5	6	3	4
RUA 4	4	3	1	2
RUA 2	6	4	1
RUA 1	3	4	1	2
RUA 3	1	2	1	2
MT 020 / RUA MANOEL ARJONAS	1	2	3

ZONA 13
MT020	CH16	3B	4B	6B
RUA BAHIA	2B	3B	4B	5B
RUA B3	3B	4B	5B	2B
RUA B4	6B	5B	4B
RUA B1	2B	5B	6B

ZONA 14
RUA MANOEL ARJONAS	2	1	9	10
RUA ELISEU ALVES DE MENESES	13	6	3	7	2	5	4	1	7
RUA ELISEU ALVES DE MENESES	8	9	10
RUA OSMAR OLIVEIRA GUIMARÃES	8	5	9	4	5	6	7	8
RUA ABRÃO GOMES BEZERRA	13	12	16	10	2	3	6	7	8
RUA ABRÃO GOMES BEZERRA	9	4	5	6
RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA	12	16	10	15	16	14	10	1	2
RUA JOSUÉ MARTINS DE SIQUEIRA	3
RUA ANÉSIO RODRIGUES FERREIRA	9	10	7	8	5	6	2	3
TRAVESSA PINHEIRÃO	4	5
RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ CONTE	1	9	4	7	9	4	10	2	14
RUA JOSÉ NILO FERREIRA / PADRE JOSÉ CONTE	1
RUA JUVENAL M CLAUDINO	5	4	8	9	10	11	14	15
RUA PRAIA RICA	10	8	6	3
RUA JOSÉ MAIA LIMA	7	8	11	12	15	16
ESTRADA RURAL	14	15	16	13	3

ZONA 15
RUA AVONE ROSA DE SOIZA	21
RUA 7 OU DAS FLORES	20	21	17	18
RUA 6 OU CRISANTEMO	17	18	14	15
RUA 5 OU JATOBÁ	14	15	11	12
RUA 4 OU LIRIO DOS VALES	11	8
RUA 3 OU ACÁCIAS	8	5	6
RUA 2 OU PRIMAVERA	6	3
TRAVESSA CAMPOS	3	5	8	11	14	17
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER	20	17	14	11	8	5	6	12	15
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER	18	20

ZONA 16
RUA 01	1	4	7
RUA 02	1	4	7	1	5	6
RUA 3	1	5	6
RUA 6	1	1	1
RUA 7	1
RUA 3	1	1	5	6
TRAVESSA CAMPOS	6	7
RUA 5	1	5	4	1
RUA 4	4	7	5	6

ZONA 17
RUA SÃO PAULO	4
RUA SÃO JOSÉ	4	5
RUA SÃO JORGE	5	3	2	6
RUA SÃO PEDRO	6	2	1
RUA MARECHAL DUTRA	6	2	5	3
TRAVESSA CAMPOS	1	2	3

ZONA 18
RUA IVONE ROSA DE SOUZA

ZONA 19
RUA IVONE ROSA DE SOUZA	21	22
RUA 7 OU DAS FLORES	21	22	19	18
RUA 6 OU CRISANTEMO	18	19	15	16
RUA 5 OU JATOBÁ	15	16	12	13
RUA 4 OU LIRIO DOS VALES	12	13	9	10
RUA 3 OU ACÁCIAS	9	10	6	7
RUA 2 OU PRIMAVERA	6	7	3	4
RUA 1	1	3
AVENIDA BRASIL	21	22	18	19	15	16	12	13	9
AVENIDA BRASIL	10	6	7	3	4	1	2
RUA 8 OU SÃO FRANCISCO XAVIER	9

ZONA 20
RUA 2	8	9	10
RUA 7 OU DAS FLORES	1	2	7	8
RUA 6 OU CRISANTEMO	2	3	7	8
RUA 5 OU JATOBA	3	4	5	6	11
RUA 8 OU LIRIO DOS VALES	4	12	13	13	14	11
RUA 9 OU ACACIA	18	14	17	16	15	12	13
RUA 10 OU PRIMAVERA	19	15	20	16	17	21	18
RUA 11	22	20	23	21
RUA 12	23	24
RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO	9	1	8	2	7	3	6	4	5
RUA 4 OU APOLONIO B DE MELO	13	12	15	19	16	20
RUA 3 OU DOM PEDRO II	10	8	7	6	5	11	13	13	20
RUA 3 OU DOM PEDRO II	21	22	23	24
RUA 3A	16	17
RUA 3B	17	18
AVENIDA TANCREDO NEVES	24

ZONA 21
RUA PARAIBA	1	2
RUA TANCREDO NEVES	1	2
TRAVESSA ROSA	1	2
TRAVESSA LORO	2

ZONA 22
RUA 12	4	5	3	6	10	9
RUA 11	2	3	6	7	10
RUA SÃO GABRIEL	2	7	3	6	5	4
RUA 10 OU VIDEIRA	2	7	1
AVENIDA TANCREDO NEVES	4	5	9	11

ZONA 23
RUA SETE DE SETEMBRO	23	21	19	16	13	9	6	4	2
RUA EXISTENTE	1
RUA 5	1	6	5	4	3
AVENIDA AEROPORTO	8	12
AVENIDA XV DE NOVEMBRO	15	18	20	22	23
RUA JOAÇABA	23	22
RUA PRIMAVERA	21	22	19	20
RUA FOZ DO IGUAÇU	19	20	16	17	18
RUA VIDEIRA	16	17	18	15	14	13
PERIMETRAL NORTE	13	14	15	9	10	11	12
RUA CANOAS	9	10	11	12	6	7	8
RUA LONDRINA	6	7	8	4	5
RUA DOURADOS	4	5	2	3
RUA 2	1	5	6	2	3
RUA 1	1	6
RUA 3	4	5
RUA 4	4	3
RUA CRISTALINA	23	22	21	20	19	18	17	14	15
TRAVESSA ERECHIN	16	17	13	14
TRAVESSA ARAGARÇA	9	10
TRAVESSA RIO CLARO	10	11
TRAVESSA COXIN	11	12
TRAVESSA RIO VERDE	7	8
TRAVESSA ROD	6	7
TRAVESSA CASCAVEL	4	5
TRAVESSA S.N	2	3

ZONA 24
RUA VIDEIRA	1	2

ZONA 25
MT 130 – AV XV DE NOVEMBRO	2	3	4
RUA PROJETADA	2

ZONA 26
RUA 5	14	13
RUA D	14	12	11	17	06
RUA 4	14	13	12	10	09
RUA 3	12	09	11	08
RUA 2	11	09	13	07	02
RUA 1	07	06
RUA 6	01	06	02	07	03	08	09	10	04
RUA 6	05
RUA 7	10	13
RUA 8	13	14	12	09	11	08
ANÉL VIÁRIO	01	02	03	04	05

ZONA 27 E 28
RUA IPÊ	6	4	2	5	3	1
RUA CASTANHEIRA E PROLONGAMENTO	05	3	6	4	3	2	6	7
RUA CEREJEIRA E PROLONGAMENTO	3	1	4	2	5	6	4	3
ANEL VIARIO	2	1	5	4
PROLONGAMENTO AV BANDEIRANTES	1	8	2	3	4	7	6	5

ZONA 29
RUA QUINZE	15	13
RUA TIRADENTES	16	13	15	4	3	5	6	9	10
RUA 7 DE SETEMBRO	2	3	7	6	11	10	14	13	15
RUA NOSSA SRA APARECIDA	1	2	8	7	12	11	14
RUA BACARIS	1	8	12	17
RUA NOVO HORINZONTE	9	16	10	13	14	11
RUA BRILHANTE	5	9	6	10	7	11	8	12
RUA MAQRECHAL CAN RONDON	4	5	3	6	2	7	1	8

ZONA 30
AVENIDA BANDEIRANTES	100	101	102	1	2	3	4	16C	104
AVENIDA BANDEIRANTES	105	46	45	44	23
AVENIDA BRASIL	36	37	40	41	43	44	23	21	19
AVENIDA BRASIL	53	56	57	63	84	64	66	CH1
AV XV DE NOVEMBRO	62	CH1	65	66	CH2	67	CH3	68	CH4
AV XV DE NOVEMBRO	69	CH5	70	CH6	71	72
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO	89	90	86	91	92	87	86	93	85
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO	94	56	55	54	53	57

ZONA 31
AVENIDA SUL OU AVENIDA BRASIL	35	36	33	34	31	32	X	Y	Z
RUA 16 OU FILINTO MULLER	Z	Y	X
RUA 14 OU IMIGRANTES	31	32	X	Y
RUA 12 OU XAVANTE	31	32	33	34
RUA 6	36	35

ZONA 32
AVENIDA BANDEIRANTES	2	3	7	6	11	12	24	15
RUA A OU TRAVESSA CAMPOS	2	3	6	7
RUA F OU SÃO JOÃO	7	6	11	12
RUA 29 DE JUNHO	12	24	11	25
RUA D OU FRANCISCO XAVIER	24	25	44	23

Zona 33
RUA H OU RUA SUCUPIRA	69	80	86
RUA TIRADENTES	70	69	CH5	CH6	86	87	80	79
RUA 7 DE SETEMBRO	70	71	78	79	87	88
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA	71	72	77	78	88	89
RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA	86	80	79	87	78	86	89	77
RUA 17 DE DEZEMBRO	69	80	79	70	78	71	77	72

ZONA 34
RUA 17 DE DEZEMBRO	65	66	67	81	82	83	84
RUA 11 / MAL DEODORO DA FONCECA	84	56	58	82	59	82	85	81
RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO	65	66	83	84	56	58
RUA F OU DOM PEDRO II	56	85	81	82	67
RUA SUCUPIRA	85	81

ZONA 35
DISTRITO DE SANTIAGO DO NORTE

ZONA 36
RUA SUCUPIRA	93	96	103
RUA TIRADENTES	93	92	96	97	103	102
RUA 7 DE SETEMBRO	102	103	97	98	91	92
RUA NOSSA SENHORA APARECIDA	90	91	98	99	100	101
RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA	93	96	92	97	98	91	99	90
RUA MONTEIRO LOBATO	103	96	97	102	98	101	99	100

ZONA 37
RUA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA	53	51	55	54	95	50	94
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO	51	50	105	104	95
RUA H OU SUCUPIRA	94	95
RUA G OU 13 DE MAIO	104	105	50	99	55	94
RUA F OU DOM PEDRO II	105	50	51	55
RUA E OU APOLONIO BORET DE MELO	53	51

ZONA 38
AVENIDA BRASIL	3A
RUA 14 OU DOS IMIGRANTES	32	W	3A	X
RUA 12 OU XAVANTE	32	W
RUA F OU APOLONIO BORET DE MELO	3A	X	32	W

ZONA 39
RUA C OU 29 DE JUNHO	11	10	26	09	27	39	28
RUA D OU FRANCISCO XAVIER	Y	3	34	28	35	37	27	40	26
RUA D OU FRANCISCO XAVIER	25	44
RUA 4 OU SÃO JOSÉ	40	37	26	27	10	09
RUA 6 OU IPIRANGA	37	35	25	28	09	39
RUA ALVORADA	35	28	34	38
RUA 12 OU XAVANTE	34	31
RUA 14 OU IMIGRANTE	31	Y
RUA 16 OU FILINTO MULLER	Z	Y
RUA MARECHAL RONDON	40	44	29	26	11	10

ZONA 40
RUA 11 OU MARECHAL DEODORO DA FONCECA	60	CH12
AVENIDA LESTE OU MATO GROSSO	60	17	18
RUA 7 OU OSVALDO PEREIRA	17	18	20	14
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO	22	20	14	13	CH14
RUA 3 OU EMANOEL PINHEIRO	24	12	7	2	22	13	14	CH15
RUA A OU TRAVESSA CAMPOS	7	2	CH14	CH15
RUA B OU SÃO JOÃO	12	7	13	CH14	14	17	60
RUA C OU 29 DE JUNHO	24	12	13	22	14	20	17	18	60

ZONA 41
RUA E OU APOLONIO ROBERTO DE MELO	36	38	29	41	42	45	46
RUA DOM PEDRO II	46	42	29
RUA 6	29	38
RUA 4 OU SÃO JOSÉ	42	29	38	41
RUA MARECHAL RONDON	45	46	42	41

ZONA 42
RUA B OU SÃO JOÃO	10A	10	10B	9	8	39
RUA SÃO JOSÉ	10	9	10A	10B
RUA 6	39	9
RUA ALVORADA	39

ZONA 43
RUA 13 OU 17 DE DEZEMBRO	64	63	CH20
RUA 4 OU MARECHAL DEODORO DA FONCECA	63	56
AVENIDA MATO GROSSO	56	19
AVENIDA 7 OU OSVALDO CANDIDO PEREIRA	19	21
RUA 5 OU MONTEIRO LOBATO	20	23
RUA D OU FRANCICO XAVIER	18	19	20	21	22	23	24	56	60
RUA D OU FRANCICO XAVIER	CH20	63	64	CH21

Anexo II

Anexo III

Valores expressos em UPF

		2023	2024	2025	2026	2027
zona fiscal 01	território	10,894700673	17,163946800	18,022144140	18,923251347	19,869413914
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 02	território	10,612578909	11,966976000	12,565324800	13,193591040	13,853270592
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 03	território	8,894545455	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 04	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 05	território	8,894545455	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 06	território	8,296215273	11,966976000	12,565324800	13,193591040	13,853270592
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 07	território	7,752261818	10,879069091	11,423022545	11,994173673	12,593882356
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 08	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 09	território	7,752261818	10,879069091	11,423022545	11,994173673	12,593882356
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 10	território	20,360000000	22,396000000	23,515800000	24,691590000	25,926169500
	edificação	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727
zona fiscal 11	território	8,894545455	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 12	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 13	território	10,612578909	11,966976000	12,565324800	13,193591040	13,853270592
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 14	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 15	território	8,894564073	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 16	território	10,068625455	10,879069091	11,423022545	11,994173673	12,593882356
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 17	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 18	território	7,752261818	10,879069091	11,423022545	11,994173673	12,593882356
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 19	território	21,285454545	23,414000000	24,584700000	25,813935000	27,104631750
	edificação	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727
zona fiscal 20	território	11,210909091	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 21	território	7,752261818	10,879069091	11,423022545	11,994173673	12,593882356
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 22	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 23	território	15,211200909	21,164220000	22,222431000	23,333552550	24,500230178
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 24	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 25	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 26	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 27	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 28	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 29	território	8,930909091	20,156400000	21,164220000	22,222431000	23,333552550
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	99,625454545
zona fiscal 30	território	25,912727273	36,277818182	38,091709091	39,996294545	41,996109273
	edificação	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727
zona fiscal 31	território	20,360000000	22,396000000	23,515800000	24,691590000	25,926169500
	edificação	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727
zona fiscal 32	território	21,285454545	23,414000000	24,584700000	25,813935000	27,104631750
	edificação	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727	114,567272727
zona fiscal 33	território	14,752406061	20,253903030	25,755400000	27,043170000	28,395328500
	edificação	74,720000000	84,681818182	94,643636364	104,605454545	114,567272727
zona fiscal 34	território	13,858045455	20,013106061	32,304909091	35,535400000	37,312170000
	edificação	74,720000000	84,681818182	94,643636364	104,605454545	114,567272727
zona fiscal 35	território	6,475636364	9,065890909	9,519185455	9,995144727	10,494901964
Santiago do norte	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 36	território	20,929696970	23,343030303	25,756363636	27,044181818	28,396390909
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	104,605454545	114,567272727
zona fiscal 37	território	13,858045455	20,013106061	32,304909091	35,535400000	37,312170000
	edificação	74,720000000	84,681818182	94,643636364	104,605454545	114,567272727
zona fiscal 38	território	7,123200000	9,972480000	10,471104000	10,994659200	11,544392160
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 39	território	14,707290909	20,156400000	21,164220000	22,222431000	23,333552550
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 40	território	14,707290909	20,156400000	21,164220000	22,222431000	23,333552550
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545	99,625454545
zona fiscal 41	território	8,930909091	20,156400000	21,164220000	22,222431000	23,333552550
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 42	território	8,894545455	13,163673600	13,821857280	14,512950144	15,238597651
	edificação	74,720000000	80,945454545	87,170909091	93,398181818	99,625454545
zona fiscal 43	território	18,655727273	23,493863636	28,332000000	29,748600000	31,236030000
	edificação	99,625454545	99,625454545	99,625454545	104,605454545	114,567272727
zona fiscal 44	território	9,519185455	9,995144727	10,494901964	11,019647062	11,570629415
	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 45	território	9,519185455	9,995144727	10,494901964	11,019647062	11,570629415
Distrito 2	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 46	território	9,519185455	9,995144727	10,494901964	11,019647062	11,570629415
Industrial	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000
zona fiscal 47	território	9,519185455	9,995144727	10,494901964	11,019647062	11,570629415
Chacaras de lazer	edificação	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000	74,720000000