LEI N° 2460/2022

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS § 2º e § 6º DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL 1529/2017, A QUAL AUTORIZA O LIMITE PERCENTUAL DE 40% PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Dispõe sobre a alteração dos § 2º e § 6º do artigo 2º, da lei municipal 1529/2017, nos termos da Lei Federal 14.431 de 03 de Agosto de 2022, a qual autoriza até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados, exclusivamente, para contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 16 de novembro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL