“Designar a servidora que menciona para exercer, em caráter temporário, as atribuições que especifica, e dá outras providências.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO o grande volume de obras e de trabalho direcionado ao Departamento de Engenharia no presente momento;

CONSIDERANDO que o Município está passando por Reforma Administrativa para a revisão de sua estrutura organizacional e, consequentemente, de seu quadro de vagas, conforme Contrato Administrativo firmado para esse fim sob o nº 070/2021;

CONSIDERANDO que até a conclusão da Reforma Administrativa, mostra-se temerária a abertura de Concurso Público para provimento de cargos em caráter permanente;

RESOLVE:

Art. 1º Designar, a servidora IZABELLA SANTOS SPESSOTO, ocupante do cargo em comissão de Assessor Especial, referência CC-I, lotada no Gabinete da Prefeita, portadora da Cédula de Identidade RG. nº 16*****-0 - SSP/MT e do CPF nº 048.***.***-02, Engenheira Civil, regularmente inscrita no CREA-MT sob o nº 039134, para exercer, até a conclusão da Reforma Administrativa, cumulativamente às atribuições do cargo comissionado, as seguintes atribuições:

I – Analisar e aprovar Projetos para liberação de alvará e habite-se;

II – Elaborar Projetos de Arquitetura e Engenharia;

III – Emitir Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);

IV – Acompanhar e fiscalizar obras públicas;

V - Elaborar Laudo de medição;

VI – Elaborar Planilhas e pareceres técnicos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 16 de novembro de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal