Matéria/Objeto: Faturas de Água

Recorrente: Associação Maçônica Araguaiense/Loja Maçônica União do Araguaia

Relatório:

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Associação Maçônica Araguaiense/Loja Maçônica União do Araguaia, na pessoa do Sr. Antônio Marcelino de Queiroz, no qual contesta a legalidade da cobrança de faturas de água, as quais se encontram pendentes de pagamento desde o mês de junho de 2002, cujo montante dos débitos pendentes de pagamento remonta a R$ 17.909,79 (Dezessete Mil novecentos e nove reais e setenta e nove centavos).

Como premissa de defesa, utiliza a Lei Municipal nº 1.321, de 18 de Dezembro de 2001, que concedia isenção a todas as Entidades Sem Fins Lucrativos do pagamento de tarifas e taxas municipais, no caso, estando inclusa a tarifa de água, bem como faz juntada de documentos, entre os quais cópia da Lei Municipal nº 412, de 19 de junho de 1984, que “declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Maçônica Araguaiense A.M.A.”.

Pede por fim, que sejam declarados ineficazes os lançamentos já realizados, requerendo ainda a isenção de forma definitiva nos termos da Lei 1.321/2001.

Julgamento:

Vistos, etc...

Considerando o diploma legislativo supracitado, entendemos que assiste razão à Recorrente, uma vez que a Lei 1.321/2001 “concedia isenção a todas as entidades sem fins lucrativos, localizadas em Alto Araguaia, do pagamento de quaisquer tipos de taxas e tarifas municipais”, pelo que, também abrange as faturas referentes ao consumo de água.

Desta forma, com supedâneo na Lei 1.321/2001, acato o Recurso Administrativo interposto pela Associação Maçônica Araguaiense/Loja Maçônica União do Araguaia, para, no Mérito, julgá-lo PARCIALMENTE PROCEDENTE, declarando NULAS todas as faturas de água lançadas em nome da Recorrente desde o mês de junho do ano de 2002, até o mês de fevereiro de 2015.

Quanto ao pedido de isenção definitiva, julgo IMPROCEDENTE o pleito, haja vista que a Lei nº 1.321/2001 foi revogada pela Lei Municipal nº 3.577, de 25 de fevereiro de 2015, pelo que, a partir da publicação da Lei Revogadora, as entidades antes beneficiadas com o Instituto da Isenção, passaram a ser novamente tarifadas.

Determino, por fim, que seja notificado ao DIVAES para que sejam canceladas todas as faturas de água lançadas em nome da Recorrente, referentes ao período supracitado, dando-se ciência à Recorrente desta decisão.

É a decisão.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 20 de Março de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal