DECRETO N.º 004/2016.

FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PARA A BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS E PENALIDADES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Gaspar Domingos Lazzari, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e de acordo com o dispositivo do Parágrafo Único do Artigo 406 da Lei N.º 084, de 20 de dezembro de 2012 - Código Tributário Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado para o exercício de 2016, em 11,27%(onze virgula vinte sete décimo por cento), à atualização monetária para a base de cálculo dos tributos e penalidades municipais.

Art. 2º - A UFPM – Unidade Fiscal Padrão Municipal, passa a ser R$ 43,28 (quarenta três reais e vinte oito centavos) Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 20 de Janeiro de 2016, revogando as disposições em contrário.

Confresa - MT, 20 de Janeiro de 2016.

Gaspar Domingos Lazzari

PREFEITO MUNICIPAL