ERRATA da Lei Ordinária nº 1.364 de 09 de novembro de 2022

Na edição ano XVIII, nº 4.106, do Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pag.93 a 95, de 10 de novembro de 2022, na publicação da Lei Ordinária nº 1.364 de 09 de novembro de 2022,

Onde se Lê: (..)

“Artigo 5.º - .................................

I - até o limite de 30,00% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964.

II- (....)

III- (...)

IV – (...)”

Deve-se Ler: (...)

“Artigo 5.º - .................................

I - até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada no art. 3º desta lei, com o disposto no art. 43, parágrafo 1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964”.(emenda do legislativo)

II- (....)

III- (...)

IV – (...)

V – Apurado o Balanço Patrimonial de 2022, será aberto créditos adicionais suplementares para garantir o percentual de 7% para as despesas do Poder Legislativo, conforme garantido pelo art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal. (emenda do legislativo)

VI – Validada a Lei Federal nº 14.434/2022, assegurará a aplicação do Piso Salarial da Enfermagem.” (emenda do legislativo)”

Onde se Lê: (..):

“Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a disposições em contrário.”

Deve-se Ler: (..)

“Artigo 8.º - Fica assegurado no exercício financeiro de 2023 a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais de Campinápolis para reposição das perdas inflacionárias, a ser apurado no período e na data-base estabelecidos no PCCS de cada categoria, de acordo com o disposto no art. 37, X, da CF. (emenda do legislativo)

Artigo. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições me contrário. (emenda do legislativo)”

Campinápolis-MT, 16 de novembro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal