PORTARIA N.º 328/2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Sindicância Administrativa nº 005/2022;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 892/2015;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.082/2018, em especial o inciso VIII do Art. 2º;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face do servidor I.L.B., matrícula 4152, para apurar a responsabilidade do servidor quanto à prestação de informação falsa de que teria sido realizado repasse de recurso financeiro ao Município de Carlinda/MT destinado à construção de cobertura do Centro para Tratamento Aquático Avanete Lima Barbosa.

Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.

Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Carlinda/MT, em 16 de novembro de 2022.

MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL