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Pref. Curvelândia

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2016, da Prefeitura Municipal de CURVELANDIA/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.

ROSINEI MARQUES DE AZEVEDO DUARTE, Analista de Controle Interno do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI abrangendo todos os órgãos/entidades do Poder Executivo, Legislativo e Fundo Previdência Própria do Município de Curvelândia, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será operacional, analisando os pontos de controle das Instruções Normativas;

§ 4º - Esse plano visará examinar e analisar, com base nas Instruções Normativas, os procedimentos de controles adotados aos Sistemas Administrativo;

§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos auditados.

§ 6º - O período de Execução será entre os meses de Março a Novembro/2016, conforme cronograma de atividade em anexo.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Instrução Normativa –SCI - nº 01/2012;

II. Lei Municipal n° 220/2008;

III. Decreto Municipal nº 19/2015;

V. Recomendações do TCE/MT

Art. 3º - Fica aprovado, na forma do anexo I o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2016.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curvelândia - MT, 01 de dezembro de 2015.

Rosinei Marques de Azevedo Duarte

Analista de Controle Interno

Anexo I

PAAI - 2016 - abrangendo todos os órgãos/entidades do Poder Executivo, Legislativo e Fundo Previdência Própria do Município de Curvelândia

Sistema Auditado

Procedimentos

Objetivos

Fonte de Informação

Sistema de Transporte – STR

1-Verificar o gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos;

2- o controle de estoque de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; 3-os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos; 4-Verificar documentação dos veículos e dos condutores

1-Relatório de controle de gasto com, peças, pneus e acessórios dos dos veículos e equipamentos no sistema; 2- Processo Licitatório; 3-Controle do Diário de Bordo;

Instrução normativa emitida ao sistema / pontos de controle

Sistema de Controle Patrimonial – SPA

1-Verificação do controle patrimonial;

2- Verificação in loco na Unidade Administrativa;

1- Relatório de bens no sistema; 2- Termo de responsabilidade emitido as Unidades Administrativas; 3- Termo de doação; 4- Visita In loco para checagem do bem; 5- Visita In loco ao Dep. De Patrimônio para checagem aos arquivos.

Instrução normativa emitida ao sistema / pontos de controle

Sistema de compras, licitações e contratos – SCL

1-Verificar a legalidade, legitimidade e economicidade das licitações bem como se as contratações diretas (dispensas e inexigibilidade) foram observados os critérios da Lei 8.666/93; 2- Verificar elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisões contratuais; 3- Verificar relatório de acompanhamento emitido pelo Fiscal de Contrato decorrente de processo licitatório. 4- verificar o cumprimento quanto ao envio de informações via sistema APLIC

1- Processos Licitatórios; 2- Contratos, termos aditivos, rescisões contratuais; 3- Relatório de acompanhamento emitido pelo fiscal de Contrato. * 4-Relatorio emitido pelo sistema TCE/APLIC;

Instruções normativa emitidas ao sistema / pontos de controle

Sistema de Financeiro

1-verificação os procedimentos quanto a elaboração para programação financeira para o xercício; 2-Despesas (Assinaturas em empenhos, Carimbo no Recebimento, Certidões no ato de pagamento de fornecedores, organização da movimentação contábil, processos de diárias, Cotação de preços nas compras diretas, cronograma de pagamentos, forma de pagamento, cumprimento de prazos, pagamento de multas, juros, dívida ativa.

3-Verificação aos procedimentos para o Controle da Receita e das Disponibilidades Financeiras Vinculadas e Não Vinculadas

*Legislação vigente; Decretos; Sistema de Software

Instrução normativa emitida ao sistema / pontos de controle

Sistema de Saúde

1-Verificar Estabelecimentos (localização, natureza de atendimento, horário de trabalho, quadro de pessoal)

2- Relação de frota de ambulâncias

3-Plano de Ação

4-Dispensação de medicamentos

Avaliar o cumprimentos das recomendações contidas no relatório de auditoria 2015

Instrução normativa emitida ao sistema / pontos de controle