LEI Nº 616/2022
17 de Novembro de 2022
LEI Nº 616/2022
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal de Planalto da Serra - MT autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento financeiro de 2022, adicionando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:
01.01 – Câmara Municipal01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Mat. Permanente
44.90.52.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 6.000,00
Subtotal: ...........................................................................................R$ 6.000,00
01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 30.000,00
31.90.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 8.000,00
31.91.13.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 4.000,00
33.90.14.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 2.000,00
33.90.39.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 12.000,00
33.90.93.00.00 – Fonte: 0.1.00.000...................................................R$ 20.000,00
Subtotal: ...........................................................................................R$ 76.000,00
Total do Legislativo: ........................................................................R$ 82.000,00
02.01 – Gabinete do Prefeito
2003 – Gestão e Manutenção com Gabinete do Prefeito
31.90.11.00.00 (16) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 73.875,75
31.90.13.00.00 (17) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 13.291,17
33.90.93.00.00 (22) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 24.608,00
Subtotal: .................................................................................................R$111.774,92
2004 – Gestão e Manutenção com Assessoria Jurídica
31.90.11.00.00 (23) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.894,64
31.91.13.00.00 (25) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 685,00
33.90.93.00.00 (27) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 10.970,00
Subtotal: .................................................................................................R$ 29.549,64
2006 – Gestão e Manutenção com a Controladoria
31.90.11.00.00 (30) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 29.870,44
33.90.93.00.00 (34) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 4.350,00
Subtotal: .................................................................................................R$ 34.220,44
Total Gabinete: .......................................................................................R$ 175.545,00
03.01 – Gestão e Manutenção com a Secretaria Adm., Economia e Finanças
2008 - Manutenção e Encargos com Unidades
31.90.11.00.00 (39) – Fonte: 1.500.000...................................................R$199.937,81
31.90.13.00.00 (40) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 1.393,45
33.90.39.00.00 (46) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 45.959,60
33.90.93.00.00 (48) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 43.296,00
Subtotal: .................................................................................................R$290.586,86
03.01 – Gestão e Manutenção com a Secretaria Adm., Economia e Finanças
2014 – Manutenção Encargos com o PASEP
33.90.47.00.00 (64) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 66.228,71
Subtotal: .................................................................................................R$ 66.228,71
Total Administração: ...........................................................................R$ 356.815,57
04.01 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser
2019 – Gestão Manutenção com Secretaria Educação
33.90.93.00.00 (85) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.842,00
Sub-Total:................................................................................................R$ 17.842,00
04.02 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser
2030 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil
33.90.30.00.00 (126) – Fonte: 1.571.000................................................R$ 18.621,00
33.90.39.00.00 (127) – Fonte: 1.571.000................................................R$ 16.661,44
Sub-Total:...............................................................................................R$ 35.282,44
2032 – Manutenção a Alimentação Escolar – Ensino Infantil e Creche
33.90.30.00.00 (130) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 12.671,80
Sub-Total:...............................................................................................R$ 12.671,80
2034 – Manutenção demais Atividades Infantil – Creche Recursos Próprios (5%)
33.90.30.00.00 (134) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 9.898,00
Sub-Total:...............................................................................................R$ 9.898,00
2035 – Manutenção demais Atividades Infantil – Pré-Escola Recursos Próprios (5%)
33.90.39.00.00 (135) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 16.328,50
Sub-Total:...............................................................................................R$ 16.328,50
Total Ensino Infantil:.............................................................................R$ 74.180,74
04.03 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser
2023 – Manutenção demais Atividades Ens. Fundamental Recursos Próprios (5%)
33.90.30.00.00 (106) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 16.688,90
33.90.39.00.00 (107) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 36.643,41
Sub-Total:...............................................................................................R$ 53.332,31
2024 – Manutenção do Salário Educação – QSE – Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 (108) – Fonte: 1.550.000................................................R$ 16.180,80
33.90.39.00.00 (109) – Fonte: 1.550.000................................................R$ 42.142,30
Sub-Total:...............................................................................................R$ 58.323,10
2025 – Manter a Alimentação Escolar – Ensino Fundamental
33.90.30.00.00 (110) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 18.889,00
Sub-Total:...............................................................................................R$ 18.889,00
Total Ensino Fundamental: .................................................................R$130.544,41
04.07 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser
2044 – Gestão Manutenção do Departamento Esportes
31.90.11.00.00 (169) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 28.481,60
31.90.13.00.00 (170) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 4.776,28
31.91.13.00.00 (171) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 498,58
Sub-Total:.................................................................................................R$ 33.756,46
Total Departamento Esportes: ..............................................................R$ 33.756,46
04.05 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser/FUNDEB
2037 – Remuneração Profissionais Educação – Ensino Fundamental - FUNDEB – 70%
31.90.04.00.00 (139) – Fonte: 1.540.000.................................................R$174.208,68
31.90.11.00.00 (140) – Fonte: 1.540.000.................................................R$318.680,95
31.90.13.00.00 (141) – Fonte: 1.540.000.................................................R$ 37.736,73
31.91.13.00.00 (142) – Fonte: 1.540.000.................................................R$ 39.244,95
Sub-Total:................................................................................................R$569.871,31
2041 - Remuneração Profissionais Educação – Ensino Inf. Creche - FUNDEB – 70%
31.90.04.00.00 (154) – Fonte: 1.540.000.................................................R$106.416,21
31.90.11.00.00 (155) – Fonte: 1.540.000.................................................R$127.933,98
31.91.13.00.00 (156) – Fonte: 1.540.000.................................................R$ 23.411,49
31.91.13.00.00 (157) – Fonte: 1.540.000.................................................R$ 15.710,28
Sub-Total:................................................................................................R$ 273.471,96
Total Fundeb:..........................................................................................R$ 843.343,27
Total Educação:.....................................................................................R$1.099.666,88
05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde
2049 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
31.90.11.00.00 (190) – Fonte: 1.500.000...................................................R$369.942,15
31.90.13.00.00 (191) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 27.759,09
31.91.13.00.00 (192) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 22.807,18
33.90.14.00.00 (194) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 19.584,00
33.90.30.00.00 (195) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 81.122,66
33.90.39.00.00 (197) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 37.971,52
33.90.93.00.00 (198) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 47.852,00
Sub-Total:.................................................................................................R$607.038,60
2051 - Manutenção das Unidades do ESF – Saúde da Família
31.90.11.00.00 (212) – Fonte: 1.500.000...................................................R$162.188,58
31.90.13.00.00 (213) – Fonte: 1.601.000...................................................R$ 11.632,17
33.90.30.00.00 (218) – Fonte: 1.621.000...................................................R$ 26.100,00
33.90.39.00.00 (220) – Fonte: 1.601.000...................................................R$ 29.167,90
Sub-Total:.................................................................................................R$ 229.088,65
2053 - Manutenção das Atividades da Saúde Bucal
31.90.11.00.00 (226) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 53.492,68
31.90.13.00.00 (227) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 1.668,01
31.91.13.00.00 (228) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 3.103,65
Sub-Total:..................................................................................................R$ 58.264,34
2052 - Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários – ACS
31.90.04.00.00 (221) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 15.634,80
31.90.11.00.00 (222) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 49.533,00
31.90.13.00.00 (223) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 3.199,68
31.91.13.00.00 (224) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 5.938,80
Sub-Total:..................................................................................................R$ 74.306,28
2058 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento - PA
33.90.30.00.00 (246) – Fonte: 1.500.000....................................................R$ 62.360,00
33.90.39.00.00 (247) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 62.000,00
Sub-Total:.................................................................................................R$ 124.360,00
2062 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica
31.90.11.00.00 (264) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 33.720,15
31.91.11.00.00 (265) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 3.510,98
Sub-Total:..................................................................................................R$ 37.231,13
Total Saúde:..........................................................................................R$1.130.289,00
06.02 – S.M Assistência Social/Fundo Municipal
06.02 – Fundo Municipal Assistência Social
2066 – Gestão Manutenção da Secretaria Assistência Social Gestão e Trabalho
31.90.11.00.00 (273) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 118.005,75
31.90.13.00.00 (274) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 12.391,65
31.91.13.00.00 (275) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 7.698,33
33.90.39.00.00 (280) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 8.665,19
33.90.93.00.00 (281) – Fonte: 15.00.000..................................................R$ 24.448,00
Sub-Total:..................................................................................................R$171.208,92
2069 – Manutenção das Atividades do CRAS (PAIF/SCFV)
33.90.30.00.00 (293) – Fonte: 1.660.000..................................................R$ 15.620,00
Sub-Total:.................................................................................................R$15.620,00
2071 – Manutenção das Atividades do FEAS
33.90.39.00.00 (299) – Fonte: 1.661.000..................................................R$ 49.688,13
Sub-Total:.................................................................................................R$ 49.688,13
06.03 – Fundo Municipal Assistência Social
2079 – Manutenção e Encargos com Atividades Conselho Tutelar
31.90.11.00.00 (316) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 25.459,35
33.90.14.00.00 (318) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 1.200,00
Sub-Total:.................................................................................................R$ 26.659,35
Total Social ..............................................................................................R$263.176,40
07.01 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário
2087 – Gestão Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
31.90.11.00.00 (335) – Fonte: 1.500.000...................................................R$125.833,50
31.90.13.00.00 (336) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.440,02
31.91.13.00.00 (337) – Fonte: 1.600.000...................................................R$ 7.563,35
33.90.30.00.00 (340) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 26.390,00
33.90.30.00.00 (535) – Fonte: 1.501.000...................................................R$ 22.665,08
33.90.39.00.00 (343) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 18.132,00
33.90.93.00.00 (344) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 41.040,00
Sub-Total:.................................................................................................R$ 259.063,95
1.082 – Parcerias e Convênios no Asfaltamento de Vias Urbana
44.90.51.00.00 (382) – Fonte: 1.700.000...................................................R$667.955,26
Sub-Total:..................................................................................................R$667.955,26
07.04 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário
2097 – Gestão Manutenção das Atividades do DAE
31.90.11.00.00 (388) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 45.901,25
31.90.13.00.00 (389) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 663,05
33.90.39.00.00 (394) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 65.675,58
33.90.93.00.00 (395) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 12.600,00
Sub-Total:.................................................................................................R$124.839,88
Total DAE:...............................................................................................R$ 124.839,88
Total Secretaria Obras:.........................................................................R$1.051.859,09
08.01 – S.M Cultura e Turismo/Gabinete Secretário
2098 - Manutenção do Departamento de Cultura
31.90.11.00.00 (403) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 34.686,63
31.90.13.00.00 (404) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 3.389,38
31.91.13.00.00 (405) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 401,81
33.90.93.00.00 (411) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 4.346,00
Sub-Total:...................................................................................................R$ 42.823,82
Total Cultura:..............................................................................................R$ 42.823,82
09.01 – S.M Agricultura e Meio Ambiente/Gabinete Secretário
2102 – Gestão Manutenção da Secretaria Agricultura e Meio Ambiente
31.90.11.00.00 (461) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 12.650,52
31.90.13.00.00 (462) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 5.800,80
33.90.30.00.00 (466) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 16.921,00
33.90.93.00.00 (469) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 5.400,00
Sub-Total:..................................................................................................R$ 40.772,32
Total Agricultura:......................................................................................R$ 40.772,32
12.01 – S.M Transportes, Viação e Estradas/Gabinete Secretário
2103 – Gestão Manutenção da Secretaria de Transportes, Viação e Estradas
31.90.11.00.00 (503) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 82.593,41
31.90.13.00.00 (504) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 8.391,61
31.91.13.00.00 (505) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 2.736,54
33.90.30.00.00 (508) – Fonte: 1.501.000...................................................R$ 41.188,00
33.90.39.00.00 (510) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 28.666,70
Sub-Total:.................................................................................................R$ 163.576,26
12.02 – S.M Transportes, Viação e Estradas/Gabinete Secretário
2105 – Manutenção e Conservação Estradas Vicinais, Bueiros e Pontes
33.90.30.00.00 (519) – Fonte: 1.759.000.................................................R$161.609,12
33.90.39.00.00 (520) – Fonte: 1.759.000.................................................R$ 68.667,75
Sub-Total Fethab:. ................................................................................R$ 230.276,87
Total Secretaria de Transportes:.........................................................R$ 393.853,13
Total Geral:..........................................................................................R$ 4.636.801,21
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
I - De acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Recursos:
FONTES DE RECURSOS COM TENDÊNCIA DE EXCESSO:
| Código | Descrição da Fonte | R$ |
| 711-0000 | Transferências da LC 176/2020 (Kandir) | 264.975 |
| 711-0000 | Recursos da Cessão Onerosa - Pré-Sal | 357.484 |
| 540-0000 | Transferências de Recusos do FUNDEB | 923.766 |
| 600-0000 | Transferências Fundo a Fundo - SUS | 627.794 |
| 600-311 | Transferências SUS - Emendas | 300.000 |
| 621-0000 | Transferências Saúde - Estado | 779.124 |
| 759-0000 | Recursos Fundos Estado - FETHAB | 301.907 |
| TOTAL TENDÊNCIA DE EXCESSO: | 3.555.050 | |
Art. 3º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências, remanejamentos e transposições que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Planalto da Serra/MT, 10 de Novembro de 2022.
NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO
Prefeito Municipal