TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo: 136/2022 | Dispensa de Licitação nº 053/2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR VISANDO ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE BARAO DE MELGAÇO-MT.

PROPONENTE: JOAQUIM DE SOUZA E SILVA - ME

CNPJ: 27.160.518/0001-49

VALOR: R$ 39.996,00 (trinta e nove mil novecentos e noventa e seis reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93.

Na qualidade de Prefeita do Município de Barão de Melgaço/MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 053/2022, no bojo do Processo nº 136/2022, nos termos do Artigo 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93. HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Se for o caso, proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registra-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Município de Barão de Melgaço/MT, 16 de novembro de 2022.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal