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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 398 DE 14 DE NOVEMBRO 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 227.625,00 (DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.851 de 14 de novembro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 227.625,00 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

02.11.10 – DEPTO. ADM. DE IND. COM. E SERVIÇOS

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTOS ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO

3.3.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas…......….……..R$ 227.625,00

Total da abertura de crédito………………….…...………………..….R$ 227.625,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

02.13.02 – COORD. DE MEIO AMBIENTE

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0021 – GESTÃO AMBIENTAL

2188 – IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO, VEGETAÇÃO DE PARQUES, CANTEIROS, ROTATÓRIAS E JARDINS

3.1.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………..R$ 227.625,00

Total da anulação…………..…………………...……………..……..…R$ 227.625,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa o remanejamento orçamentário para atender uma demanda da Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Serviços, onde a mesma firmará contrato com o Senai/MT – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, com a finalidade de trazer cursos profissionalizantes para Tangará da Serra. A gestão municipal vem trabalhando em uma nova legislação de incentivos fiscais com intuito de atrair empresas de diversos segmentos através do PRODEC – Programa de Desenvolvimento Econômico, gerando assim mais empregos e renda para Tangará da Serra. Atualmente existe uma grande quantidade de empregos que não são preenchidos por falta de mão de obra qualificada. Tendo em vista que o SENAI é uma das importantes instituições de ensino profissional do país e a necessidade de ampliar oportunidades para capacitação técnica e profissional da região, informamos que os cursos oferecidos pelo SENAI contemplarão diversas áreas conectadas com as potencialidades do município. A administração municipal visa promover políticas de inclusão, auxiliando as pessoas na busca de independência financeira, visto que atualmente mais de quatro mil famílias são atendidas por algum tipo de auxílio do governo. Dessa forma serão oferecidas a população 800 vagas para os seguintes cursos: Qualificação profissional – Eletricista predial, Eletricista em comandos elétricos, mecânico de máquinas pesadas agrícolas, assistente administrativo com informática, assistente de recursos humanos com informática, pedreiro de alvenaria, aplicador de revestimentos cerâmicos, soldador multiprocesso. Aperfeiçoamentos profissionais: Inversor de frequência e soft Starter, CLP Controlador lógico Programável, Mantenedor de redutores de velocidade, alinhamento de eixos a laser, lubrificação industrial, pneumática e hidráulica industrial. Cursos de habilitação técnica: Técnico em eletrotécnica, técnico em automação industrial, técnico em eletromecânica, Técnico em segurança do trabalho. Cursos em aprendizagem de nível médio: Aprendizagem em técnica em eletromecânica, aprendizagem em manutenção de máquinas agrícolas, aprendizagem em automação industrial, aprendizagem em manutenção industrial. O prazo de parceria e cooperação com o SENAI será de 24 meses, contribuindo assim com o desenvolvimento econômico e social de Tangará da Serra.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.