Dispõe sobre a escolha do professor para a função de articulador escolar da Rede Municipal de Ensino no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres-MT.

A Sr.ª Bernadete Fernandes Gregolin, Secretária Municipal de Educação e Cultura no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o Art. 210 da Constituição Federal de 1988, que apresenta conteúdos mínimos de maneira a assegurar formação básica comum, visando o respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais;

Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 o Plano Nacional de Educação (PNE); Plano Municipal de Educação de Barra do Bugres (PME); Base Nacional Comum Curricular (BNCC) E Documento de Referência Curricular de Mato Grosso.

Considerando a necessidade de fixar critérios de escolha para a função de Professor Articulador nas unidades escolares da educação básica da Rede Municipal de Ensino da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Barra do Bugres-MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Regulamentar o processo da escolha do Professor Articulador escolar da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

Parágrafo único – A escolha do Professor Articulador deverá ocorrer nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal, que possuem turmas do 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental conforme quadro de vagas disponíveis em anexo.

Art. 2º Todos os professores efetivos/redimensionados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, poderá participar do processo de escolha, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único - O profissional deverá desenvolver à função de Professor Articulador somente na Unidade Escolar de lotação sede e salas anexas.

Art. 3º A escolha do Professor Articulador será realizada pelo Diretor Escolar levando em consideração os seguintes critérios:

a) Professor efetivo ou estabilizado na rede municipal ou redimensionados, com carga horária de 30 horas, sendo 20 horas em regência e 10 horas atividades, de modo a atender todos os turnos de funcionamento (conforme cronograma a ser definido na unidade escolar);

b) Formação em Licenciatura Plena em Pedagogia ou Normal Superior; c) Ter preferencialmente Especialização na área da Licenciatura (Psicopedagogia e ou Alfabetização);

e) Experiência comprovada (declaração da unidade educacional) em apoio pedagógico, articulação ou em outros programas ou projetos que viabilizavam a mesma proposta deste.

e) Ter experiência docente no mínimo de 2 anos.

Art. 4º A atribuição da Sala de Articulação deverá ser realizada antes da atribuição do quadro geral da unidade escolar, realizada pela Secretaria Municipal De Educação E Cultura (SMEC).

Art. 5º Cada unidade escolar deverá registrar em ata com a assinatura de todos os envolvidos o processo interno de escolha do Professor Articulador, bem como ao término, e encaminhar para a SMEC até dia 05/12/2023.

Art. 6º Caso não tenha esse professor, poderá ser feito contrato temporário, considerando os números de vagas e os critérios do artigo 3º.

Art. 7º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 055/2013 conforme quadro abaixo.

Regime/Jornada de Trabalho	Em Sala de Articulação	Em hora atividade
30 horas	20 horas	10 horas

§ 1º O cumprimento da jornada de trabalho dos professores, em regência na sala de articulação, deverá ser realizado conforme demanda e necessidade previamente estabelecidas pela unidade escolar.

§ 2º O cumprimento das horas atividades de professores em regência na sala de articulação, deverá ser cumprida obrigatoriamente na unidade de lotação.

Art. 18 Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres, 16 de novembro de 2022.

Bernadete Fernandes Gregolin

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 547/2021

ANEXO I

QUANTITATIVOS DE VAGAS

Unidade Escolar	Vagas
Escola Municipal Herculano Borges- sede	01
Escola Municipal Herculano Borges- extensão João Catarino de Souza	O1
Escola Municipal Guiomar de Campos Miranda- sede	02
Escola Municipal Guiomar de Campos Miranda- extensão SOS	01
Escola Municipal PROFª Silvana de Souza Daniel- sede	01
Escola Municipal PROFª Silvana de Souza Daniel -extensão Casa das Irmãs	01